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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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151[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (151)
Banco
expandEMEN (151)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (151)
Partido
PMDB (69)
PDS (62)
PFL (20)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (151)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva à alínea m do inciso IV do art. 18. Dê-se à alínea m do incisso IV do art. 18 a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial". 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa As letras "a", "b" e "c" do inciso III do Artigo 13 devem ser unificadas na letra "a", com a seguinte redação: a) Todos são iguais perante a lei e o Estado, tendo direito a participação no exercício popular de soberania e de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do artigo. 13. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a leitra "a" do artigo 13. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "g" do inciso III do artigo 13, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios, terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios". Suprima-se do ítem I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III do artigo 13. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: a) Artigo 342 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494. O Art. 342, o Parágrafo Único do Art. 343 e o Art. 494 do Anteprojeto passam a ter a seguinte redação: "Artigo 342 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Artigo 343 - .............................. Parágrafo Único - toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos" "Artigo 494 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 235, § 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 235 - ................................ § 1o. O Ministério Público será dirigido pelo Procurador Geral escolhido entre os integrantes da carreira, na classe mais antiga para mandato de 3 anos renovável por igual período, por indicação do Executivo pelo Legislativo, na forma da lei; 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o art. 415. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 277, § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 - .................................. "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá:" 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - Incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336, Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475, do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do ARt. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
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