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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (221)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
PARCIALMENTE APROVADA (60)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (116)
PL (39)
PFL (23)
PDS (18)
PDT (15)
PTB (7)
PT (2)
PDC (1)
Uf
AC (2)
AM (2)
BA (13)
CE (5)
DF (3)
ES (3)
GO (2)
MA (1)
MG (50)
MS (2)
MT (11)
PA (4)
PB (3)
PE (3)
PI (2)
PR (3)
RJ (22)
RN (1)
RO (3)
RS (37)
SC (15)
SE (1)
SP (33)
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das atribuições do Poder Executivo: - único - Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Rejeitada. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 8 das atribuições do Poder Executivo: é 1o - Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso== II - sob o efeito de anestesia geral para fins terapêuticos== III - privado a plenitude de suas funções intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em razão do uso de medicamentos que causem tal efeito. é 2o - Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
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