Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00036 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00036 - REJEITADA
 

Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
 

Data
28-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
 

Remissão
A30000003202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202 PAR
 

Parecer
rejeitada. rejeitada.