| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao art. 84, o seguinte § 3o.:
"§ 3o. - Haverá, em cada Estado, pelo menos
um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os
requisitos para a instalação destes e instituirá
as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir
sua competência aos juízes de Direito". | | | | Parecer: | Não julgo imprescindível a existência de um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Capital. A tendência é que isto ocorra,
sem necessidade de texto constitucional. Pela rejeição. | |
| 1122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se a seguinte redação ao art. 83 do
Substitutivo, renumerando-se o atual art. 83 e
seguintes:
"Art. - Ficam criados, devendo ser instalados
no prazo de um ano a contar da promulgação desta
Constituição, Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nos Estados de
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
São Paulo". | | | | Parecer: | Ás dificuldades apontadas pelo autor da emenda, quanto à lo-
calização, diria que elas existirão em qualquer lugar, prin-
cipalmente no interior. Pela rejeição. | |
| 1123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte:
"Art. 128 Ficam mantidos os Tribunais de
Justiça Militar existentes no stado de São Paulo,
Minas Gerais e Rio Grande do Sul". | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto, ao omitir-se, não extingue automa-
ticamente os Tribunais Militares referidos. Trata-se, pois,
de matéria a ser remetida à lei ordinária. | |
| 1124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se o seguinte:
"Art. - A aposentadoria dos magistrados com
vencimentos integrais será compulsória aos setenta
anos de idade ou por invalidez comprovada e
facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco
anos de efetivo exercício da judicatura". | | | | Parecer: | Rejeitada. Acho que cinco anos é período pequeno para a pre-
tendida aposentadoria. | |
| 1125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando
o art. 72 e seguintes:
"Art. 72 Serão, também, compulsoriamente
aposentados, com vencimentos integrais, os juízes
que tendo mais de trinta anos de serviço,
completarem dez anos de exercício no mesmo cargo
ou função". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo razão de ser nessa aposentadoria compulsó
ria. | |
| 1126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação:
"Art. 115 O mandato do atual Presidente da
República é de cinco anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do
substitutivo. | |
| 1127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e sustitutivo do relator
Acrescente-se ao art. 64 o seguinte:
"d) julgar ações sobre atos de que
participara em decisão administrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria de regimento interno de cada
Tribunal. | |
| 1128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Excluam-se no art. 74 a expressão
"jurisdicional" | | | | Parecer: | Rejeitada. No caso em tela, há de se falar em jurisdicional. | |
| 1129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte
redação:
IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados
com diferença não excedente de cinco por cento de
uma entrância para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes
do respectivo Tribunal, assegurado a estes
remuneração não inferior ao que percebem os
Secretário de Estado, nem superior à dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. A diferença de vencimentos não deve ser tal que
desestimule os integrantes da carreira. | |
| 1130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator
Acrescente-se ao artigo 62:
Parágrafo único - Os membros dos Tribunais,
exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos,
a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória
aos setenta anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Advogo o mandato apenas para os Ministros do Supremo Federal.
Pela rejeição. | |
| 1131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator
Excluam-se os seguintes termos do inciso I do
artigo 65:
"eleger seus órgãos diretivos" | | | | Parecer: | Entendo que deva permanecer a redação do Substitutivo, por
ser a mais adequada. Pela rejeição. | |
| 1132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Inclua-se os incisos VIII e IX no art. 62:
VIII - eleição direta dos órgãos diretivos
dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da
magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento anual e plurianual. | | | | Parecer: | Parece-me que a eleição e a elaboração do orçamento deve per-
manecer sendo atribuição do Tribunal e não de todos os magis-
trados. É inclusive a forma mais fácil de se realizar esta
tarefa. Pela rejeição. | |
| 1133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte
redação:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função salvo um cargo de magistério
público. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insisto em que o cargo de magistério deve ser de
nível superior, para evitar o aviltamento da magistratura. | |
| 1134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao art. 108 a redação seguinte
renumerando-se o atual art. 108 e seguintes:
"Art. A lei assegurará ampla defesa em
qualquer processo, com todos os meios e recursos a
ela inerentes, concedido às partes igual respeito
e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
Ministério Público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condiçoes especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões tenham suficiente relatório e clara
fundamentação.". | | | | Parecer: | Contrário. A emenda eliminaria a Defensoria Pública. | |
| 1135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao 4 6o. do art. 84 a seguinte redação:
" § 6o. - Nas Juntas de Conciliação e
Julgamento os representantes classistasserão
eleitos pelas diretorias dos sindicatos de
empregadores com sede nos juízes sobre os quais as
Juntas exercerão sua competência territorial". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda não pode ser acolhida pois seu texto, pa-
rece-me, está truncado. | |
| 1136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao art. 63 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 63 - dos tribunais estaduais e
regionais reservar-se-á um quinto dos lugares aos
membros da carreira do Ministério Público e
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de exercício
profissional, escolhidos pelas respectivas classes
em lista sextupla para indicação e lista tríplice
pelo respectivo tribunal, para aprovação em
audiência pública pelo Poder Legislativo
competente e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parece-me que o sistema idealizado pelo Substituti
vo é mais democrático e atende, melhor, às finalidades da par
ticipação de advogados e membros do Ministério Público. | |
| 1137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação:
"Art. 40 - Declaração procedente a acusação,
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos
Deputados, O Presidente será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos
crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos
de responsabilidade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli-
ca é exclusiva do Senado Federal. | |
| 1138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Ao Substitutivo
Acrescente-se onde couber:
"Art. A administração da Justiça se
organizará e funcionará com a participação
popular, na forma a ser determinada por lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais
prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis-
trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi-
rem, assim, confiança na prestação jurisdicional. | |
| 1139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do inciso III do art. 106,
do capítulo IV do Ministério Público.
NO inciso III do art. 106 suprima-se a
expressão:
"dedicar-se à militância politico-
partidário." | | | | Parecer: | O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do
cargo que ocupa.
Rejeito. | |
| 1140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Altere-se a redação do inciso IV do Art. 4o.
Art. 4o.
+ lst;.
IV - Plano de Governo e outros planos
nacionais e regionais de desenvolvimento. | | | | Parecer: | Contrário. O Plano de Governo é submetido à Câmara dos
Deputados para aprovação do Primeiro Ministro, não sendo par-
te no processo legislativo de que trata o artigo 4o. | |
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