| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21990 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 27, § 1o.
Acrescente-se entre as expressões "de
reputação ilibada" e "notório respeito público",
as seguintes palavras:
"profundos conhecimentos jurídicos". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22024 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os §§§ 1o, 2o. e 3o. do Art. 54,
do Título X, Disposições Transitórias: | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 54
foi suprimido pelo novo Substitutivo do Relator. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22036 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso do Art. 87 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 87 ....................................
Inciso I - investido na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão
Diplomática permanente, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente
de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista,
federais". | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto
objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22037 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso I do Art. 87 projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 87 ....................................
Inciso I - investido na função de Primeiro
Ministro de Estado, Chefe de Missão
Diplomática permanente, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das
Capitais, Presidentes de Empresa Pública, ou
Empresa de Economia Mista, federais;"" | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto
objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22047 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo V
Substitua-se, no § 4o. do art. 18, a
expressão "representantes eleitos" pela expressão
"representante eleito". | | | | Parecer: | Resolvemos dar nova redação ao texto motivo pelo qual
consideramos a emenda prejudicada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22125 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, Caput
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 297 - A família, constituída pelo
casamento ou por união estável, tem proteção do
Estado, que se estenderá à entidade familiar
formada por qualquer dos pais ou responsável legal
e seus dependentes, consanguíneos ou não. | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada. Com a nova redação
dada ao dispositivo, torna-se dispensável a correção
sugerida. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22127 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do
projeto de Constituição (Substitutivo do relator):
Artigo 219 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, salvo se realizados
naquelas controladas pela União. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo
219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
aos depósitos e aplicações em instituições financeiras
privadas.
A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria
que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti-
tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua
supressão.
Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22143 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modifique-se e suprima-se parte do parágrafo
1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido:
Artigo 6o. - ................................
§ 1o. - Todos são iguais perante o Estado, a
Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o.
no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a
tome como prejudicada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22144 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se parte do parágrafo 5o., do Artigo
6o., ficando assim modificado:
Artigo 6o. - ................................
............................................
§ 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | O art. 1o. não tem parágrafo 5o. que possa ser modifica-
do. Fica portanto prejudicada a emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22205 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguinte parágrafos ao
Artigo 246:
§ 4o. - No processo de distribuição de terras
com vistas à implantação da reforma agrária, não
haverá discriminação quanto ao sexo, estado civil
ou condição social do trabalhador.
§ 5o. - A mulher terá participação
obrigatória e paritária nos órgãos encarregados de
executar a política de seleção e assentamento. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda já se encontram contemplados no
Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22207 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 89 do
Substitutivo do Relator a expressão: para as
quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente. | | | | Parecer: | A redação contida no Substitutivo trata a matéria de
forma mais adequada. Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22265 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 69 do Substitutivo do Relator
a redação seguinte:
"Art. 69 - É assegurado ao servidor público o
direito à livre associação sindical, vedada a
greve." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o artigo foi
suprimido no novo substitutivo do Relator. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22273 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao caput do art. 27 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo
efetivo respeito aos direitos dos cidadãos,
assegurados nesta Constituição, apurando abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando as
medidas necessárias à sua correção e punião dos
responsáveis." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22293 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 260 do Substitutivo do
Relator um parágrafo único com a seguinte redação:
"Não integram o orçamento da seguridade
social outras contribuições sociais instituídas
pela União com fundamento no art. 201, ainda que
incidam sobre a folha de salários ou faturamento". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator
por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22334 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 37 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
federal, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, da aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por
lei estadual. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu-
tivo do relator suprimir o dispositivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22406 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
DÊ-se nova redação ao inciso "b", item II
do art. 203 do Substitutivo:
Art. 203 (...)
II - (...)
b - templos de qualquer culto e suas
dependências afins como colégios, orfanatos e
asilos, que atuem sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A ampliação da imunidade que o ilustre Autor da
Emenda pretende introduzir no art. 203, item II, alínea "b",
na realidade, não passa de um deslocamento de parte das
entidades já previstas na alínea "c" do mesmo item para a
alínea "b".
Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22443 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do
projeto de Constituição (Subtitutivo do relator):
Artigo 219 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, salvo se realizados
naquelas controladas pela União. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo
219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
aos depósitos e aplicações em instituições financeiras
privadas.
A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria
que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti-
tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua
supressão.
Pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22512 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 3o. do art. 30
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - A faixa interna de até sessenta e
seis quilometros de largura, paralela à linha
divisória terrestre do território nacional, é
considerada indispensável à defesa das fronteiras
e será designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuse lei complementar. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22565 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 34 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 34 - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do poder público
declaração, renovável periodicamente, de que o bem
cumpre função social. O não exercício desse
direito não poderá ser invocado como prova contra
o proprietário. | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
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