ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05131 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto do Relator
Com relação às alíneas do inciso IV do art.
17:
I) dê-se à alínea"a" a seguinte redação:
"a) São livres a filiação e a associação
profissional sindical, regulando o Poder Público
apenas os requisitos para seu registro e para sua
representação nas convenções coletivas de
trabalho.";
II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c,
g, i, j;
III) desloque-se para o Capítulo VIII, do
Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da
alíneas n, o e p; e
IV) desloque-se o conteúdo da alínea p, no
atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 218. | | | | Parecer: | Nossa definição a respeito das normas que serão ou não apro-
veitadas no substitutivo, entre as contidas no ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, está expressa no parecer à Emenda
1p16815/5.
A presente Emenda acha-se de acordo com aquela definição em
alguns pontos e não em outros.
Por isso, somos por sua aprovação parcial.
* | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05140 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 286
O caput do artigo 286 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 286. Os investimentos do setor público
e as despesas relativas à amortização e ao
pagamento dos serviços da dívida, decorrentes de
operações de crédito, serão autorizadas em
orçamento plurianual aprovado por lei de
iniciativa do Primeiro-Ministro, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover o desenvolvimento, a justiça social e a
progressiva redução das dsigualdades no País." | | | | Parecer: | A emenda ao pretender incluir nos instrumentos plurianua-
is de planejamento, além dos investimentos "as despesas rela-
tivas ao pagamento dos serviços da dívida,decorrentes de ope-
rações de crédito" poderá estar trazendo uma colaboração para
o aprimoramento do projeto. Entretanto, entendemos válida a
inclusão desta despesa não em um orçamento plurianual, mas
num instrumento mais amplo, um "plano plurianual", e somente
se estas despesas estiverem relacionadas ou forem decorrentes
de investimentos realizados. É o que estabelece os termos do
Substitutivo. Assim, somos pela aprovação parcial. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 331
Suprima-se o artigo 331 | | | | Parecer: | O dispositivo que a presente emenda pretende suprimir foi
modificado para nova redação que atende, em parte, a argu-
mentação exposta em sua justificativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05147 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 292, Inciso V
O inciso V do artigo 292 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 292. ..................................
V - O início, sem autorização do Legislativo,
de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. | | | | Parecer: | Com esta emenda o autor traz efetiva contribuição para
o aprimoramento do Projeto. Entretanto, preferimos adotá -
la com outra redação : "É vedado :.. o início de programas
ou projetos não incluídos no orçamento", vez que, com a sis-
temática constante do substitutivo todas as despesas de
todas as entidades públicas deverão constar dos "orçamen -
tos" apreciados pelo Poder Legislativo.
Assim, somos pela aprovação parcial. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 288, §1o.
Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o.
do art. 288:
Art. 288. ..................................
§ 1o. ......................................
"I - autorização para operação de créditos
por antecipação da receita, desde que não excedem
quarta parte da receita total estimada e que sejam
liquidadas no próprio exercício;
II - autorização para abertura de crédito
suplementar;
III - alteração da legislação tributária
indispensável para a obtenção das receitas
públicas;
IV - normas para a aplicação dos saldos
orçamentários financeiros verificáveis ao final do
exercício;
V - normas para sua realização; e
VI - limites para emissão de moeda e de
títulos da dívida pública no decorrer do
exercício." | | | | Parecer: | Alguns dispositivos da emenda se coadunam com a ori-
entação geral do projeto e com o entendimento da maioria dos
constituintes consultados. Assim,somos pela aprovação apenas
de parte dos itens I e II,no que se refere à"autorização para
abertura de créditos suplementares e para contratação de re-
ceita para liquidação no próprio exercício". Pela aprovação
parcial. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art.
309
Acrescente-se ao Art. 303 o seguinte
parágrafo:
"§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não
se aplica às fundações públicas educacionais" | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 13, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - garantia do direito ao trabalho
mediante relação de emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contrato de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito
a comprovação judicial;
e) prévio pagamento de indenização
proporcional e progressiva tendo como base o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data
da demissão sem justa causa, na forma da lei. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida com a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se artificiosa-
mente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, regi-
mentos expressivos das categrorias envolvidas, têm se mani-
festado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do pro-
blema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permancer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que,
após usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados dda baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição impessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo sempre foi causa de tormentosas deman-
das judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 312
O artigo 312 passa a ter a seguinte redação:
Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
três anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta
metros quadrados de área, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis.
Parágrafo único - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião. | | | | Parecer: | A emenda enfoca aspectos pertinentes ao instituto da usu-
capião urbana, especialmente o cunho social de que a mesma se
reveste, ao garantir o direito de moradia aos milhões de fa-
mílias carentes e ao preservar as áreas públicas.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada mu-
nicipío, a delimitação da área deve ser remetida a legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso XIII,
alíena c
Dê-se à alínea c do inciso XIII do Artigo 12
a seguinte redação:
c) as desaporpirações urbanas necessárias à
execução de projetos de interesse social serão
pagas em títulos da dívida pública, com cláusula
de atualização monetária, resgatáveis em até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais. A indenização de
proprietário de um único imóvel, no qual sejam
orador, será sempre feita previamente em dinheiro; | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir o "caput" do artigo 379 por:
"Art. 379 - Anualmente, a união aplicará
nunca menos de vinte por cento, e os Estados,
Distrito Federal e os Municípios trinta por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, com
publicação no início de cada exercício, dos
valores e destinação respectivos. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 54, inciso X
Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte
redação:
"X - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os paragrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o. e 6o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 416 - a família, constituida pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - Será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - Estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou dos pais ou
responsável legal e seus dependentes,
consanguíneos ou não.
§ 4o. - A legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família,
julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da
faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução
da sociedade conjugal.
Pela aprovação parcial. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05212 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 12.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A emenda após ressalva à prisão civil, para o caso de
não pagamento de pensão alinentícia.
A matéria já recebeu o adequado tratamento ao texto em
elaboração, ao qual se incorporou parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa: artigo 353; § 1o.
O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 353. ..................................
§ 1o. O Estado assegura acesso à educação, à
informação, e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito.
O dispositivo emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍ-
LIA, adotando a expressão "controle da natalidade", de maior
abrangência e aceitação popular. Pela aprovação parcial. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO
Suprima-se a letra V do inciso XV, do art.
12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte
redação:
IX - Nenhum processou ou julgamento será
secreto, salvo:
a) se versar sobre vida íntima e familiar;
b) se o interesse público o exigir conforme
determinado em lei. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti-
vo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA:
Dispositivo Emendado: Art. 286, Itens I, II e III
do § 1o. e § 2o.
O Art. 286. do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 286 - ..................................
"Parágrafo único - Lei complementar regulará
a vigência, o conteúdo, a apresentação, a execução
e o acompanhamento dos planos e orçamentos do
setor público de que trata o caput deste artigo."
Suprima-se:
a) os itens I, iI e III do § 1o. e
b) O § 2o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | A emenda tráz uma efetiva contribuição para o aperfeiçoa-
mento do projeto. Entretanto, algumas alterações na sua reda-
ção devem ser feitas. A consideramos parcialmente aprovada
com sua redação nos termos do Substitutivo .
Pela aprovação parcial. | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312.
Inclua-se no Art. 312 do Projeto, o seguinte
parágrafo:
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - (transforma o parágrafo único em 1o.)
§ 2o. - O usucapião será concedido somente
uma vez a cada requerente. | | | | Parecer: | A emenda procede, uma vez que o cunho, social do institu-
to da usucapião é atingido na primeira concessão, a qual,
obviamente, deverá ser a única.
O teor da matéria será, portanto, abrangido pelo substi-
tutivo, segundo a técnica legislativa adequada.
Pela aprovação parcial. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99
O Art. 99 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, deliberar sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente: | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
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