Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 312 O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião.

A emenda enfoca aspectos pertinentes ao instituto da usu- capião urbana, especialmente o cunho social de que a mesma se reveste, ao garantir o direito de moradia aos milhões de fa- mílias carentes e ao preservar as áreas públicas. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada mu- nicipío, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.