| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14227 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 426 um novo § 1o., com
a redação abaixo indicada, renumerando-se os
atuais §§ 1o. e 2o. para 3o. e 4o.,
respectivamente:
"Art. 426 ..................................
§ 1o. O disposto neste artigo não se aplica
aos projetos considerados de interesse nacional a
cargo das empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União, respeitada
a proteção legal e administrativa devida às
comunidades indígenas nos termos desta
Constituição." | | | | Parecer: | Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto
do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno elimi-
nar do Projeto de Constituição as normas que mais adequamente
devem ser consideradas no âmbito da legislação ordinária. In-
clui-se nessa categoria o dispositivo a que se refere a pre-
sente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ao inciso II, do artigo 282 do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação:
"Art. 282 - Lei complementar aprovará o
Código de Finanças Públicas, dispondo
especialmente sobre:
..................................................
II - dívida pública externa e interna." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do inciso II do ar-
tigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, a sugestão conflita com a opinião acolhida pela maioria
dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anterio-
res da elaboração do texto em exame. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14229 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a
outra redação incorporando o atual artigo 339,
desta forma:
"Art. 338 ..................................
§ 1o. O Fundo de Garantia do Seguro
Desemprego e o de Garantia do Patrimônio
Individual integrarão o orçamento do Fundo
Nacional de Seguridade Social, que terá a
aplicação de seus recursos, a programas sociais,
centralizados em uma instituição financeira
governamental, responsável também pela
administração do Fundo de Garantia do Patrimônio
Individual, a que se refere § 6o. do artigo
anterior." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 380, seu "caput", que deve deslocar-
se, sendo incorporado no "caput" do art. 378,
desta forma:
"Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de
cooperação, os seus sistemas de ensino, aos quais
o Poder Público providenciará recursos
financeiros, objetivando padrões de qualidade e
custos na conformidade da legislação básica da
educação nacional." | | | | Parecer: | Tendo em vista a importância dos dispositivos, somos de pa
recer que os mesmos devem permanecer em sua forma atual. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14231 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea A do item III, do artigo
107 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14232 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea C, do item III, do artigo
107, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14233 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item IV do Art. 162, do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14234 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item II e o parágrafo 2o. do
Art. 163 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14271 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"q) é assegurada a participação de
representante dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;" | | | | Parecer: | A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores
da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea
"q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto.
Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9,
a matéria é de lei ordinária.
Somos pela rejeição.
* | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14272 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"a) Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização, salvo quando a reunião interferir no
fluxo normal de pessoas e veículos;" | | | | Parecer: | A presente Emenda aspresenta sugestão de nova redação
para o art. 17, I, "a" do Projeto de Constituição.
Pretende o autor excluir deste dispositivo a expressão
"prévio aviso à autoridade" por considerá-la desnecessária.
É nosso entendimento que a expressão deve ser mantida
pois o que se pretende não é autorização para reunião quando
esta interferir no fluxo normal de pessoas ou veículos mas
sim que as autoridades sejam previamente avisadas para que
tomem as medidas necessárias à segurança públicas.
Pela rejeição. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14273 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 62 inciso V § 2o. do Projeto
de Constituição do Nobre Relator, a palavra
ALFABETIZADO, após o verbo SER passando a ter a
seguinte redação:
Art. 62. ..................................
INC. V - ....................................
§ 2o. São condições de elegibilidade de
Vereador: ser brasileiro, ser alfabetizado, estar
no exercício dos direitos políticos e ter idade
mínima de dezoito anos. | | | | Parecer: | A matéria encontra-se regulada nos artigos 27,I,c e 27,
II,c do Projeto, sendo dispensável e impertinente nova aborda
gem do tema. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14274 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 62
Adite-se ao art. 62 Inc. V do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, o seguinte § 3o.
Art. 62. ..................................
§ 3o. É facultado a Câmara de Vereadores
emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento
do Município, bem como iniciativa de lei em
matéria financeira que disponha sobre o
patrimônio, respeitadas as normas de planos e
orçamentos contidas nesta Constituição". | | | | Parecer: | A elaboração da proposta orçamentária, sua tramitação se-
gue o ríto de lei, tanto que os autores e a própria Constitui
ção (Projeto) usa a expressão "lei orçamentária".
As vigas mestras que alicerçam o edifício constitucional
constituem-se em modelos a serem observados pelos entes fede-
rativos.
Não há pois necessidade de interpolar um dispositivo que
trate da participação da Câmara de Vereadores na elaboração
orçamentária, introduzindo parágrafo no artigo 62. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14275 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao ART. 86
O Inciso VI do art. 86 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, passa a ter a
seguinte Redação:
Art. 86. ..................................
Inc. VI - "É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais e
Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza". | | | | Parecer: | O objetivo da presente encontra-se plenamente satisfeito
no texto do projeto. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14276 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao ART. 89
Adite-se ao art. 89 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, o seguinte inciso
III:
Art. 89. ..................................
Inc. III - O trabalhador rural será
aposentado ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se do sexo masculino, e 50 (cinquenta)
anos de idade se do sexo feminino.
§ único. Nenhuma aposentadoria do
trabalhador rural poderá ser inferior a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | A proteção ao trabalhador rural, consubstanciada na emen-
da, está assegurada nos termos do substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14277 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 144 do Projeto:
"§ 3o. Será inelegível para mandato eletivo
o administrador cujas contas não tenha merecido
aprovação do Tribunal de Contas da União." | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora,
de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14278 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao ART: 155
Adite-se ao art. 155 do Projeto de
Constituição do Nobre Relator, o seguinte
Parágrafo 3o.:
Art. 155. ..................................
§ 3o. "Se a morte do Presidente da República
se der após sua eleição e antes de sua posse, o
Vice-Presidente assumirá por todo o período do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do
Projeto Constitucional ora em exame.
Traz, no seu bojo, boa constribuição para que não seja le
vantada qualquer dúvida em caso do falecimento do Presidente
da República, antes de assumir seu mandato.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14279 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo único ao art. 263;
do Projeto da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculo dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir." | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri-
buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de
cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária
da pessoa jurídica de direito público que as constituir".
Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís-
ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades
sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o
tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso
direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal.
Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas
para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi-
zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema
Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações
nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14280 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
272, do Projeto da Comissão de Sistematização.
"II - transmissão "causa mortis" e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos." | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti-
go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa
mortis" e doação.
Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran-
gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14281 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 304
Inclua-se no art. 304 do Projeto de
Constituição do nobre Relator o seguinte § 4o.
Art. 304 ....................................
§ 4o. As pequenas e microempresas não serão
atingidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
tributária, comercial ou administrativa, exceto
quando nelas expressamente mencionadas, para
assegurar-lhes tratamento adequado. | | | | Parecer: | A matéria se coaduna com o atual propósito de apoiar a
pequena e a micro-empresa.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14282 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 308
Adite-se ao art. 308 do Projeto de
Constituição do nobre Relator o seguinte parágrafo
1o., enumerando-se o atual parágrafo único para §
2o.
Art. 308 ....................................
§ 1o. Os Estados e Municípios, cujos
territórios foram afetados pela utilização de
recursos hídricos para fim da geração de energia
elétrica, terão participação privilegiada no
sistema de partilha dos recursos arrecadados com
taxas e tributos incidentes sobre a produção,
distribuição e uso desta energia.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto,
no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o.
do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao
desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine-
rais);
Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei-
tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção),
além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es-
tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida-
des correlacionadas.
Pela rejeição. | |
|
