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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14277 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14277 - REJEITADA
Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se ao artigo 144 do Projeto: "§ 3o. Será inelegível para mandato eletivo o administrador cujas contas não tenha merecido aprovação do Tribunal de Contas da União."
Remissão
A9A050109144 - ADITIVA - ARTIGO:144 PAR
Parecer
A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.