Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14277 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14277 - REJEITADA
 

Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao artigo 144 do Projeto: "§ 3o. Será inelegível para mandato eletivo o administrador cujas contas não tenha merecido aprovação do Tribunal de Contas da União."
 

Remissão
A9A050109144 - ADITIVA - ARTIGO:144 PAR
 

Parecer
A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.