| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16189 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
O artigo 399 do Projeto de Constituição, em
seu parágrafo único, passa a ter a seguinte
redação, suprimida a palavra oligopólio:
Art. 399 - ..................................
..................................................
Parágrafo Único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, por parte de empresas privadas ou
entidades do Estado, excetuado o disposto no art.
402. | | | | Parecer: | A abertura pretendida, conquanto encontre casos positi-
vos, pode, de uma forma geral, produzir a concentração dos
meios de comunicação, de forma perigosa e indesejada. | |
| 1562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 91, após a palavra
"Falecido" o seguinte período:
Art. 91 - Ocorrendo a morte da pensionista,
esdescendentes em linha reta, aos homens, enquanto
menores, e às mulheres, enquanto solteiras. | | | | Parecer: | Não é de acolher a pretensão. O fundamento da pensão é
prover o sustento da família do extinto, até que seus membros
se encontrem em condições de auto-sustentar-se.Os descenden-
tes dos familiares do falecido já terão outros fontes de re-
cursos próprios.
Pelo não acolhimento. | |
| 1563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16194 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Onde houver as palavras Executivo,
Legislativo e Judiciário, inclua-se precedendo-as,
a palavra PODER. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 99, em seu inciso XVIII, é acrescido
da seguinte alínea a; no Projeto de Constituição:
Art. 99 - ..................................
..................................................
XVIII - ..........................................
..................................................
a) autorização para importação de alimentos,
comprovada a incapacidade de suprimento nacional. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 402 e seu parágrafo único, do Projeto
de Constituição, passam a ter a seguinte redação:
Art. 402 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A fórmula encontrada acata parcialmente, no mérito a es-
ta proposta. | |
| 1566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 2o., do Artigo 395 do Projeto de
Constituição apresentado pela Comissão de
Sistematização:
Emenda Substitutiva: Substituir o texto
original pela seguinte redação:
Art. 395 ....................................
§ 1o. ........................................
§ 2o. "A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual" | | | | Parecer: | A proposta foi acolhida, em parte, no título II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 1567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16201 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 403 e seus incisos I, II,
III e IV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Tem outro entendimento o Relator. | |
| 1568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 402, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 1569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | ARTIGO 301 e PARÁGRAFOS:
EMENDA:
Substituir no Projeto de Constituição
apresentado pela Comissão de Sistematização, o
artigo 301 CAPUT e Parágrafos, pela seguinte
redação:
ARTIGO 301 - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração" | | | | Parecer: | A alteração proposta pelo ilustre autor da emenda contraria o
espírito aprovado, para o assunto, pela comissão temática e
da grande maioria dos Senhores Constituintes. Ficamos, assim,
com a redação apresentada no substitutivo, por ser de maior
consenso.
Pela rejeição. | |
| 1570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo I,
- DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, do Título II onde
couber, o seguinte artigo:
Art. A pena de morte será aplicada nos
seguintes casos:
I - Latrocínio;
II - Sequestro de cidadão com morte;
III - Estupro de crianças; e
IV - Tráfico de entorpecentes. | | | | Parecer: | A pena de morte é admissível apenas no caso de guerra
externa. Isto atende à tradição jurídica e constitucio-
nal brasileira. | |
| 1571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16205 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 404, do
Projeto de Constituição.
Art. 404 - ..................................
+lt;.
Parágrafo Único - Suprimido | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 1572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16206 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Art. 86, do Projeto de Constituição, é acrescido
dos seguintes incisos XI e XII:
Art. 86 - ..................................
XI - A remuneração percebida por qualquer
Servidor da União, dos Estados e dos Municípios,
não poderá ser superior à do Presidente da
República.
XII - Todos os vencimentos dos funcionários
públicos Federais, Estaduais e Municipais serão
estabelecidos com base no salário mínimo, na
proporção dos cargos que exercem, não existindo, a
nenhum título, qualquer tipo de ajuda de custo ou
gratificações. | | | | Parecer: | Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es-
tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno-
minados "marajás" do serviço público.
Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos
ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração
real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe
um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis
posição, combustível, empregado etc...
Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. | |
| 1573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Inciso XIII, do Art. 12, do Projeto de
Constituição, é acrescido da seguinte alínea e:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XIII - ......................................
..................................................
e) Só poderá o desapropriante se emitir na
posse de propriedades de produtores rurais, uma
vez terminado o acordo de preço. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 1574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16214 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Consolida e dá nova redação aos artigos 315 e
316, do projeto que passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 315 - A navegação de cabotagem é
privativa de embarcações nacionais, salvo o caso
de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - A navegação de cabotagem para
transportes de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em dituações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 3o. - O disposto neste artigo não se aplica
às embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio
e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | | | | Parecer: | A presente emenda é o retrato da constatação de um fato
que vem ocorrendo na indústria pesqueira brasileira, ou seja,
o crescimento do setor verificado a partir do arrendamento de
embarcações estrangeiras sob o controle do poder público.
A Emenda, além de enxugar o texto, aborda com relevância
aqueles aspectos.
Pela Aprovação. | |
| 1575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16215 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à Seção I, do Capítulo VIII do
Titulo IV o seguinte artigo:
O Poder Legislativo competente, mediante lei
de iniciativa do Poder Executivo, sempre que
alterado o valor do salário mínimo, fixará o valor
da remuneração máxima, nesta incluídas todas as
vantangens pecuniárias, atribuível aos servidores
públicos ativos e inativos, civis ou militares, da
Administração Direta ou Indireta, inclusive das
empresas estatais e fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
§ Os adicionais, as gratificações e quaisquer
outras vantagens, concedidos em formas de
percentuais, a que fazem ou vierem a fazer jus os
servidores públicos, ativos ou inativos, civis ou
militares, da Administração Direta ou Indireta,
inclusive das empresas estatais e fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, serão sempre calculados, cada um
deles, sobre a parte fixa dos salários, soldos e
proventos, isoladamente, vedada a incidência sobre
outros valores já adicionadas. | | | | Parecer: | Os dois dispositivos contidos na presente emenda não de-
vem figurar no texto constitucional, mas deverão ser objeto
de regulamentação através de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16216 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Título das Disposições
Transitórias o seguinte artigo, referente a
salário máximo, onde couber:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão a revisão dos cálculos das
remunerações pagas aos servidores públicos, ativos
e inativos, civis ou militares, de suas
Administrações Direta e Indireta, inclusive das
empresas estatais e fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público, para o fim de que,
trinta dias após a promulgação desta Constituição,
os adicionais, as gratificações e quaisquer outras
vantagens, concedidos em formas de percentuais, a
esses servidores, sejam calculados, cada um deles,
sobre a parte fixa dos salários, soldos e
proventos isoladamente, cessando a sua incidência
recíproca e o cálculo de qualquer deles sobre
outros valores que não os daquela parte fixa. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a revisão dos cálculos da remuneração de
todos os servidores públicos, ativos e inativos, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pelo não acolhimento. | |
| 1577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III,
do Título VIII referente ao Sistema Financeiro
Nacional, do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização, onde couber.
Art - Compete à justiça federal julgar os
crimes praticados na gestão de instituições
financeiras. | | | | Parecer: | Consta no Projeto de Constituição, nos termos aprovados pela
Comissão temática que os crimes contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça
Federal.
Pelo exposto, a emenda foi parcialmente aprovada. | |
| 1578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16218 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III,
referente ao Sistema Financeiro Nacional, do
Título VIII do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização, onde couber:
Art. - As disponibilidades de caixa da União
e de todas as entidades sob seu controle ou a ela
vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de
todos os seus servidores públicos e empregados,
serão depositados em instituições financeiras sob
o controle da União, a fim de prover recursos para
aplicações prioritárias.
Parágrafo Único - As operações de câmbio das
empresas, autarquias e fundações, pertencentes ou
controladas, direta ou indiretamente, pela União
Federal, pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios Federais e Municípios serão feitas
pelos respectivos bancos estatais. | | | | Parecer: | A idéia de se exigir que recursos públicos sejam depositados
ou geridos por bancos oficiais está presente no Projeto de
constituição. De forma que a emenda foi parcialmente acolhi
da. | |
| 1579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III,
referente ao Sistema Financeiro Nacional, Título
VIII do Projeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização, onde couber:
Art - É vedado ao Banco Central do Brasil
financiar direta ou indiretamente o Tesouro
Nacional, Distrito Federal, Estados, Territorios e
Municípios, bem como efetuar operações de crédito
que não sejam destinadas à promoção da liquidez
bancária. | | | | Parecer: | A idéia de definir com clareza as atribuiçôes do Banco
Central do Brasil está bem definida no Projeto de Constitui
ção, de forma que a emenda foi parcialmente acolhida na forma
dos dispositivos que tratam do Sistema Financeiro.
Pela aprovação parcial. | |
| 1580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III,
do Título VIII referente ao Sistema Financeiro
Nacional, do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização, onde couber:
Art - É competente exclusiva do Congresso
Nacional:
- acompanhar e fiscalizar a atividade do
Governo e da Administração em matéria de política
monetária, financeira e cambial. | | | | Parecer: | A competência do Congresso Nacional para acompanhar e fis
calizar a atividade do Poder Executivo em matéria de política
monetária, financeira e cambial está definida , e será deta
lhada na lei do sistema Financeiro prevista no Projeto de
Constituição.
Dessa forma a emenda foi acolhida nos termos do Projeto
de Constituição. | |
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