Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16220 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16220 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III, do Título VIII referente ao Sistema Financeiro Nacional, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, onde couber: Art - É competente exclusiva do Congresso Nacional: - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política monetária, financeira e cambial.
 

Remissão
A9A0803/ - ADITIVA - CAPITULO:03
 

Parecer
A competência do Congresso Nacional para acompanhar e fis calizar a atividade do Poder Executivo em matéria de política monetária, financeira e cambial está definida , e será deta lhada na lei do sistema Financeiro prevista no Projeto de Constituição. Dessa forma a emenda foi acolhida nos termos do Projeto de Constituição.