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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (271)
Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (271)
SGCO (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (361)
PDS (1)
Uf
RS (362)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (264)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVII - pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado; 
 Parecer:  Rejeitada. Para se atender aos princípios da seletividade e distributi- vidade na prestação dos serviços e benefícios, não se pode, de forma alguma, estabelecer uma relação biunívica entre o benefício e o salário da atividade. Além disso, ainda há a questão da previdência complementar que, para propiciar um adicional aos proventos de aposentadoria, exige contribuição suplementar. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVI - aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIII - Jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho relizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é oportuna quanto ao mérito, mas foi retirada do texto aprovado na Sub-comissão somente por se tratar de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição é oportuna quanto ao mérito, mas trata-se de ma- teria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o: ... - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; 
 Parecer:  Rejeitada. Conferir parecer n: 7S0498-5. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. a seguinte redação: XII - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa; 
 Parecer:  Rejeitada. O faturamento não espelha a lucratividade de uma empresa. To- dos sabemos que faturamento elevado não é incompatível com a ausência de lucro ou mesmo prejuízo, tal como lucros expres- sivos se encontram, às vezes, em faturamentos menores. Por essa razão a participação, além de tudo direta, no fatu- ramento, parece-nos descabida. Consideramos que o texto do substitutivo, ao garantir o direito, diferenciá-lo do salário e indicar o meio de sua efetivação, atende plenamente os in- teresses dos trabalhadores. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 2o. a seguinte redação: IX - salário-família à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: X - salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), indenpedente de revezamento, dos 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, tanto a definição de trabalho noturno quanto a fixação da hora de trabalho desse período, constituem matéria de legislação ordinária, em razão de esta- rem sujeitos à possibilidade de variação, mesmo no curto pra- zo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Nova redação ao inciso IV do art. 11 IV - Os cargos de direção e assessoramento serão exercidos privativamente pelos servidores da respectiva carreira técnica ou profissional. 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do constituinte não compatibiliza com o mérito do texto do inciso IV do artigo 11. Opinamos pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se art. 13 a seguinte redação: Art. 13. O servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem 25 anos para a mulher. Parágrafo único. Serão equivalentes os critérios e valores para a aposentadoria no serviço público civil e militar. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuízo do que contempla o substitutivo do anteprojeto. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 3o.: "§ 3o. O disposto no inciso XIV não implica em redução do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. Redução real de jornada necessariamente implica manutenção dos níveis salariais. Reduzir tempo de trabalho concomitante- mente a salário é, na verdade, manter a proporção entre tempo despendido e remuneração percebida. Consideramos, portanto, desnecessária a ressalva proposta pelo autor. Acresça-se que o Substitutivo prevê, no inciso V do Artigo 2o. a irredutubi- lidade de salários. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. A importação de matérias- primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União. 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar da importância do assunto, consideramos inexequível uma política de monopólio estatal na conjuntura econômica atual do País. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda visa a dispor sobre imunidade e privilégios que já são legalmente assegurados às entidade de assistência social. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 7o. do Substitutivo, pela seguinte redação: Art. 7o. - Ao dirigente sindical e de entidade de classe, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estende aos dirigentes de entidades de classe a pro- teção que o art. 7. do substitutivo dispensa aos dirigentes sindicais. Mas aqui se trata de organização sindical, não sendo apropri- ado inserir disposição sobre materia que não se enquadra nela. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 15 do Substitutivo, pela seguinte redação: Art. 15 - Os proventos da inatividade serão sempre iguais aos da remuneração dos servidores em atividade, para cargos ou funções iguais. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item IV do art. 11 do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 11 .................................... IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no órgão, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  Aprovação parcial Consideramos que a emenda sob exame encontra-se parcialmente atendida no inciso IV do artigo 11, do substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, combinado com o artigo 85 Acrescente-se ao art. 85 os seguintes itens: XIV - fundo de garantia do patrimônio individual; XVI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; XI - salário-família; XII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração em dobro; XIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias; XV - garantia de assistência aos filhos e dependentes do servidor, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas nos respectivos órgãos públicos; 
 Parecer:  Objetiva a emenda adicionar, às disposições aplicáveis aos servidores públicos civis, relacionadas no artigo 85, os di- reitos, ali ausentes, que o artigo 14 assegura aos trabalhado res. Com efeito, a redação do caput do artigo 14 refere-se aos tra balhadores urbanos e rurais. Omitiu-se a explicitação dos ser vidores públicos que constava da redação da Comissão da Ordem Social. Parece-nos necessário fazer constar do texto a extensão dos direitos dos trabalhadores aos servidores públicos. Ao invés de repetir a enumeração, contudo, optamos por alterar o caput do artigo 85, cuja redação passa a ser a seguinte: "Art. 85 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, o dis- posto no artigo 14 e as seguintes normas específicas:". Pela aprovação da emenda, em parte dando ao caput do Art. 85 a redação acima. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02302 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se no texto da letra "m", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos in- cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co- missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde- nando-se as letras referidas): "II - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, cosntituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a represen- tação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;" 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01936 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, combinado com o artigo 86 Acrescente-se ao art. 86 os seguintes incisos: XIV - fundo de garantia do patrimônio individual; XVI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; XI - salário-família; XII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração em dobro; XIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias; XV - garantia de assistência aos filhos e dependentes do servidor, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas nos respectivos órgãos públicos; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infra- constitucional. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02169 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos incisos II e III, do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: (reordenando-se as letras referidas): "II - não será cosntituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, represntativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial: III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas; " 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
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