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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00159 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00159 - REJEITADA
Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao inciso XII do art. 2o. a seguinte redação: XII - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa;
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Rejeitada. O faturamento não espelha a lucratividade de uma empresa. To- dos sabemos que faturamento elevado não é incompatível com a ausência de lucro ou mesmo prejuízo, tal como lucros expres- sivos se encontram, às vezes, em faturamentos menores. Por essa razão a participação, além de tudo direta, no fatu- ramento, parece-nos descabida. Consideramos que o texto do substitutivo, ao garantir o direito, diferenciá-lo do salário e indicar o meio de sua efetivação, atende plenamente os in- teresses dos trabalhadores.