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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
PA[X]
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. "D", do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passa a ter a seguinte redação: Art. D Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição, as terras devolutas não compreendidas no domínio da União Federal e as terras ainda devolutas, na data da promulgação desta Constituição, transferidas para a União por força de atos legislativos federais ordinários (Decreto-Lei no. 1.164, de 1o.-4-1971) 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03899 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03901 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03902 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental." 
 Parecer:  Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03915 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03919 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03923 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03682 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 299 Suprima-se o Artigo 299. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03688 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao inciso V do artigo 372 do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; e padrões adequados de remuneração." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art. 372 do proje- to, no sentido de excluir do mesmo a previsão do direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Somos pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03697 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 408, o seu item VIII , renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16308 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a emenda substituições correlatas dos arts. 71 a 74 do Projeto (capítulo VI, do Título IV - Das Regiões), atendendo, assim, o § 2o. do art. 22, da Resolução no. de 1987, da A N C. pelos seguintes artigos; renumerando-se o atual art. 74 e os subsequentes: "Art. 71 - Lei complementar federal estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento regional integrado, na qual: I - serão definidos os critérios para o zoneamento econômico nacional, articulador dos investimentos públicos e norteador dos investimentos particulares incentivados; II - será estruturado o sistema nacional de planejamento regional integrado, que incorporará as Regiões de Desenvolvimento constituídas na forma deste Capítulo; III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no rateio dos Fundos previstos nesta Constituição, obrigatoriamente: a) - na razão direta do tamanho das populações beneficiárias, da superfície territorial respectiva e, quando for o caso, dos saldos das balanças comerciais dos Estados com o Exterior; b) - na razão inversa da renda "per capita" e de outros indicadores econômicos e sociais pertinentes, negativos; IV - em função do zoneamento previsto no item I, serão fixados as sedes dos organismos federais de âmbito regional, inclusive os da administração indireta, obrigatoriamente nas respectivas áreas de jurisdição: Parágrafo Único - A mesma lei disporá sobre a criação, organização, sustentação e funcionamento das Regiões de Desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - cada Região de Desenvolvimento será criada em lei federal, reunindo Estados e Territórios Federais limítrofes, integrantes do mesmo espaço geo-econômico e social; II - somente participarão de Regiões de Desenvolvimento Estados e Territórios que apresentarem indicadores econômicos e sociais característicos de situações de subdesenvolvimento, inferiores às médias nacionais; III - cada Estado ou Território, na situação descrita no item anterior, fará parte obrigatoriamente de uma Região de Desenvolvimento, e somente de uma; IV - a criação de Região de Desenvolvimento será objeto de lei da Assembléia Legislativa de cada um dos Estados interessados, nesse ato se definindo as parcelas das quotas a que tenham direitos nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional; V - Cumprido o disposto no ítem IV a União obriga-se, automaticamente, a consagrar, em cada exercício financeiro subsequente, quantia correspondente a, pelos menos, o dobro da reservada pelos Estados, para composição do mesmo Fundo; VI - na lei de criação de cada Região de Desenvolvimento serão: a - fixada a respectiva sede; b) - configurados os seus órgãos diretivos e administrativos; c) - organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais. Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, o Distrito Federal equipara-se aos Estados. Art. 72 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitados, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior. Art. 73 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelecerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de sua populações e a garantir a competitividade dos seus sistemas produtivos. Parágrafo Único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização em todo o território nacional, de tarifas, fretes, taxas de seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos a União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e operações na Região e os empreendimentos regionais prioritários. Art. 74 - Para financiamento dos programas das Regiões de Desenvolvimento a Lei Complementar prevista no artigo 71 definirá as deduções do impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e de outros tributos, devidos por pessoas físicas e jurídicas, em todo o território nacional, cujo produto constituirá o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único - O Fundo Nacional a que se refere este artigo será automaticamente distribuido e transferido às diversas Regiões de Desenvolvimento, com observância de critérios idênticos aos definidos no ítem III, do art. 71, para aplicação direta pelos órgãos regionais respectivos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32263 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 263, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 263 - Compete ao sistema único de Saúde, além de outras atribuições que a lei estabelecer: I - Controlar e fiscalizar a produção e comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, bem como participar da produção dos mesmos; II - executar as ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional; III - disciplinar da formulação e utilização de recursos humanos para a saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e de desenvolvimento científico e tecnológico; V - controlar e fiscalizar a produção e qualidade dos alimentos; VI - controlar a produção e comercialização de produtos tóxicos e inebriantes e VII - controlar a qualidade do meio-ambiente. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação mais adequada para o Art. 263, itemizando as competências do Sistema único de saúde. O relator acolheu a sugestão , com pequenas deferenças na redação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32268 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias, Título X: Art. - A ampliação dos benefícios garantida no capítulo da Seguridade Social, se fará conforme o estabelecimento em plano a ser elaborado pelo Executivo, num prazo máximo de 06 meses após a promulgação desta Constituição. § Único - O plano referido no caput deste artigo deverá definir, além dos critérios de concessão dos benefícios, as fontes de custeio correspondentes e os prazos de adoção das medidas, que não poderão ultrapassar 05 anos. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32269 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33691 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 258 a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social." 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33692 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. e acrescente-se um § 4, no art. 259, na forma seguinte: "Art. 259 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, que obedecerão critérios análogos aos estabelecidos no art. 199. § 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço, compreendidos na seguridade social, poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33693 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 260, a seguinte redação: "Art. 260 - O Orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência e previdência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33699 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 264, do Substitutivo, renumerado, a seguinte redação: Art. 264 - Os planos de previdência social, atenderão, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda a manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação do desemprego involuntário. § Único - É garantido o reajustamento dos benefícios de modo a preservar os seus valores. 
 Parecer:  A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea- justamento dos benefícios. Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas, porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri- dade social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33701 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 266, do Substitutivom, renumerado, a seguinte redação: "Art. 266 - A seguridade social manterá seguro coletivo complementar, de caráter facultativo, a ser disciplinado em lei. Parágrafo único - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada, com fins lucrativos."" 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a inclusão no texto do projeto de dispositivos que dispõem sobre seguro complementar, a car- go da previdência social, e proibição de subvenção e incenti- vo fiscal às entidades de previdência privada. Tais dispositivos já constaram dos projetos anteriores, e nós os consideramos indispensáveis ao texto da previdência social. Pela aprovação. 
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