Dê-se nova redação ao § 2o. e acrescente-se um § 4, no art. 259, na forma seguinte: "Art. 259 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, que obedecerão critérios análogos aos estabelecidos no art. 199. § 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço, compreendidos na seguridade social, poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio."

Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.