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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PDT[X]
Uf
DF (7)
ES (1)
RJ (17)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Título IV Cap. V, Seção II Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União"" Leia-se: "Da representação e da Consultoria Juridica da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 132. Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal...."" leia-se: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal...."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Proposta ou observações para a redação do 2o. turno § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como serão estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma da lei, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A República Federativa do Brasil buscará a integração..." Leia-se: "É dever da República Federativa do Brasil buscar..." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional; 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas... 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde o vencimento até seu efetivo pagamento sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidade submetidos aos regimes de intervenção ou liquidação extra judicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo." 
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