Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório; | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II; | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do
Projeto, conforme abaixo:
"Art. 128 - ................................
I - O Ministério Público abrange:
e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas;" | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas da União e dos Estados,
regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal,
aplicam-se as disposições desta seção pertinentes
e direitos, vedações e forma de investidura de
seus membros." | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Redija-se o parágrafo único do art. 134 da
seguinte forma:
"Parágrafo único - Lei Complementar
organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da irremovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais, e prescreverá normas
para sua organização nos Estados." | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim:
"Parágrafo único: Os magistrados dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
I - juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento;" | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 96 -
...............................................
I -
..................................................
e - Prover os cargos necessários à
administração da Justiça, com observância do
disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o
art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a
seguinte redaÇão:
"Art. 23 -
..................................................
IX - educação nacional, ensino, cultura e
desporto;"" | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a
expressão "na forma que dispuser a lei"". | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substituir no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias a forma
verbal serão pela forma são. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas
do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios."" | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a
expressão "de carreira"" por "togados"". | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C""
Art. 36 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - o vencimento dos servidores públicos,
civis e militares,é irredutível e a remuneração
observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150,
II, 153, III, e 153, § 2o., I;
Projeto "B""
Art. 38 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - a remuneração dos servidores públicos é
irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto
resultante da remuneração básica do nível mais
alto da carreira ou classe funcional, acrescida
dos adicionais próprios e por tempo de serviço,
sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários;
(Os grifos são nossos)
Propõe-se a substituição do vocábulo
"vencimento"" por "vencimentos"". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público
abrange:
§ 5o. - ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimento, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;""
Projeto "B""
"Art. 134 - O Ministério Público abrange:
§ 5o. ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos,
entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de
renda e os extraordinários;""
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção do vocábulo
vencimentos, conforme está no Projeto "B"". | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título IV
Cap. V, Seção II
Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União""
Leia-se: "Da representação e da Consultoria
Juridica da União, dos Estados e do Distrito
Federal. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 132.
Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do
Distrito Federal....""
leia-se: "Os Procuradores do Estado e do
Distrito Federal...."" | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 234, VIII
onde se lê: ..... responderão pela
Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela
Defensoria-Geral do Estado......
leia-se: ...... responderão pelos órgãos do
Ministério Público, da representação judicial e
consultoria jurídica e da defensoria pública. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 13o. ....
§ 5o. - São irreelegíveis, no período
subsequente, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou
substituídos nos seis meses anteriores à
eleição."" | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. 4o. ...
LV - Em processo judicial ou administrativo,
são assegurados os contraditório, aos letigantes,
e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os
recursos a ela inerentes;"" | |
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