EMENDA:00378 EM ANALISE

Título

EMENDA:00378 EM ANALISE

Base

EMEN

Fase

W - Proposta de Redação

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00378 - EM ANALISE

Autoria

ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)

Data

17-09-1988

Texto

Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a expressão "na forma que dispuser a lei"".

Remissão

A94030200020 - ADITIVA - ARTIGO:020