| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiverem
obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos
Deputados, um por cento dos votos apurados ou um
por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
I - é assegurado ao cidadão o direito de
pleitear ingresso em Partido Político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programa." | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14:
"Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos
em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos
Vice-Governadores, dos Deputados Federais e
Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986,
terminarão em 31 de dezembro de 1990." | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15:
"Os Prefeiros Municipais e Vereadores
eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus
mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de
dezembro de 1988." | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 18. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. O processo de votação e apuração e o
eletrônico.
Parágrafo único. Onde não for possível a
implantação desse processo, será utilizada a
cédula oficial única, cujo modelo depende da
aprovação, pelo Congresso Nacional,cento e vinte
dias antes das eleições." | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. As eleições para qualquer cargo
eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês
de novembro e, no mês de dezembro, em caso de
segundo turno.
Parágrafo único. A posse dos eleitos dar-se-á
no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição." | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do Art. 98, dando-
lhe a seguinte nova redação:
"§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra
para degradar o meio ambiente, responderá por
perdas e danos, nos limites de sua culpa". | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. - é assegurado aos deficientes a
melhoria de suas condições de saúde, social e
econômica, especialmente mediante:
I - Assistência financeira para os carentes
impossibilitados de exercer qualquer atividade
remunerada. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da comissão da
Ordem Social, insira-se, no artigo 11, após o IV,
o seguinte inciso:
Art. 11. ....................................
V. O servidor terá direito, a qualquer tempo,
à incorporação em seus vencimentos de parcela
correspondente a dez por cento da maior
remuneração percebida pelo exercício, a cada ano,
de cargo ou função de confiança. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo, onde couber:
art. - É exigida idoneidade e probidade no
trato da coisa pública, bem como à prática da
parcimônia e da austeridade na aplicação dos
dinheiros públicos.
- 1o. - O servidor que atentar contra os
princípios previstos neste artigo
responderá criminalmente e terá os seus bens
conscados para indenizar os prejuízos causados ao
erário.
§ 2o. - São imprescritíveis os ilícitos dos
quais resultar prejuízo ao erário.
§ 3o. - Todos os órgãos públicos são
obrigados a divulgar semestralmente, no Diário
Oficial respectivo e, mensalmente, em publicações
próprias, o quadro de seus servidores, a lotação
específica, remunerações, movimentações, horários
e atribuições, além de outros informes que
favoreçam o entendimento de sua situação.
§ 4o. - Os atos de nomeação de servidores
públicos, obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial, conterão, além do cargo e regime
jurídico, o concurso a que se referem, a
classificação obtida e a remuneração.
§ 5o. - Considera-se ato de improbidade a não
observância do limite de lotação previsto na
legislação.
§ 6o. - O servidor público responderá
solidariamente, com o Órgão ao qual pertence, por
qualquer dano causado a terceiro, no exercício das
suas funções, quando agir com dolo. | | | | Parecer: | A exemplo de outra Emenda oferecida pelo ilustre constituin-
te, integrante desta comissão, esta restaura a redação dos
dispositivos do Anteprojeto que dispunham sobre a "Probidade
na Administração Pública". Propomos a supressão de tais pre-
ceitos pelo simples fato de tratarem do que é óbvio, isto é,
de que o servidor público deve prestar serviços dentro de um
príncipio de probidade e exação funcional. Outros dispositi-
vos da mesma Seção eram, caracteristicamente, de natureza re-
gulamentar, próprios, portanto, de legislação ordinária, como
a transparência dos atos da administração pública, publica-
ções em Diário Oficial etc. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir Onde Couber:
Art.... - Contribuição para o controle ou
eliminação de atividade poluente. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O salário mínimo será computado pela unidade
e hora de trabalho e deverá ser diferenciado de
acordo com as profissões.
A lei complementar regulamentará a matéria. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo:
Constitui crime punível pela Lei o não
pagamento do salário mínimo previsto em lei,
quando estabelecido em contrato de trabalho ou na
carteira profissional do empregado. | |
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