| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
Inclua-se onde couber:
Art. A autonomia dos estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao inciso III do
Art. 5o. do substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
"III - realizar empreendimentos ou
desenvolver atividades que representem atual ou
iminente risco à vida humana, ao equilíbrio
ecológico ou ao meio ambiente, conforme dispuser
lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Dê-se ao Art. 29 das Disposições Transitórias
a seguinte redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar
propostas de criação de novos Estados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 15 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade
com a população do Município, o número de
vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 nos
municípios de até um milhão de habitantes; e no
mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima
de 1 milhão de habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. 22 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:"Os territórios, exceto o de
Fernando de Noronha, terão seus governadores
eleitos diretamente pelo povo, com mandatos
temporários, conforme dispuser a lei Orgânica dos
Territórios", suprimindo-se os seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDAqc
Suprima-se o art. 21 e seus parágrafos do
substitutivo e inclui-se os seguintes artigos,
remunerando-se os seguintes:
"Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que
compreenderá o Distrito Federal, como município
neutro, as cidades-satélites e os municípios
circunvizinhos.
§ 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano
Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros
quadrados.
§ 2o. - Os municípios circunvizinhos farão
parte do Estado de Brasília desde concorde,
através de plebiscito".
"Art. - A população do Estado de Brasília
elegerá, nos termos da lei, governador, vice-
governador, membros da Assembléia Legislativa,
prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e
parlamentares federais.
§ 1o. - O Distrito Federal terá prefeito,
membros da Câmara de Vereadores e deputados
federais eleitos pela sua população".
"Art. - A população do Estado de Brasília
definirá, através de plebiscito, a localização da
sede do governo estadual".
"Art. - Lei Complementar definirá, no prazo
de seis meses, a partir da publicação desta
disposição transitória da Constituição, as
condições de implantação do Estado de Brasília,
inclusive a dotação de recursos da União para tal
fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito
Federal com o novo Estado".
"Art. - As primeiras eleições para
governador, vice-governador, Assembléia
Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores,
inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no
dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os
eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato
coincidente com o atual mandato dos governadores,
vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos
e vereadores". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDAqc
Inclua-se no inciso IX do art. 7o. do
substitutivo a expressão "riquezas naturais do
solo e do subsolo". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDAqc
Inclua-se no inciso V do art. 7o. do
substitutivo a expressão "mar territorial de 200
milhas". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar Parágrafo Único ao art. 1o.:
Parágrafo Único: Nos assuntos de relevância à
vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões
da população consumidora, das organizações
sindicais dos trabalhadores, das agremiações de
profissionais, das universidades e dos setores
econômicos privados, cujos mecanismos consultivos,
organização, integração e atribuições a lei
regulará. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte
norma:
Ao art. 27, um parágrafo:
"§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de
Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio
São Francisco, desligado da antiga província de
Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O
Estado de Pernambuco sucede, no domínio,
jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVOqc
Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Ficam criados os seguintes Estados:
I - Tocantins, com o desmembramento de área
do Estado de Goiás;
II - Santa Cruz, com o desmembramento de área
do Estado da Bahia;
III - Triângulo, com o desmembramento de área
do Estado de Minas Gerais;
IV - Maranhão do Sul, com o desmembramento de
área do Estado do Maranhão.
V - Juruá, com desmembramento do Estado do
Amazonas;
VI - Tapajós, com o desmembramento de área do
Estado do Pará.
VII - Iguaçu, com o desmembramento de área
dos Estados do Paraná e Santa Catarina.
§ 1o. - A superfície territorial dos novos
Estados compreenderá os municípios descritos no
anteprojeto da Subcomissão dos Estados e na
proposta oferecida na Comissão da Organização do
Estado.
§ 2o. - As Assembléias Legislativas dos
Estados desmembrados confirmarão, por maioria
absoluta dos seus membros, a criação das novas
unidades federadas.
§ 3o. - Negada a confirmação de que trata o
parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada, dentro de cento e oitenta dias da
decisão da Assembléia Legislativa, para decidir,
em final instância, sobre a criação ou não dos
novos Estados.
Art. - Os Territórios Federais do Amapá e
Roraima são elevados à condição de Estados-membros
da Federação, mantidas as suas atuais
denominações.
Art. - É extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao
Estado de Pernambuco." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 28, Disposições Transitórias, do
Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 28 - A transferência definitiva de
serviços públicos federais aos Estados e aos
Municípios, bem como a destes entre si ou para a
União Federal, compreenderá a incorporação ao
patrimônio da União, do Estado ou do Município dos
bens e das instalações respectivas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 3o. do substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. A criação, a incorporação e a fusão de
Municípios, obedecidos os requisitos previstos em
lei complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas e se darão por lei
estadual.
§ 5o. O desmembramento de áreas de
Municípios, para incorporação a outros já
existentes, dependerá de consulta prévia mediante
plebiscito à população da área desmembrada e da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se dará por lei estadual.""
Ficam, em consequência, renumerados os §§ 5o.
e 6o. deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 29 passa vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 29.o. Fica criado o Estado de
Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás,
compreendendo o território dos seguintes
municípios: Almas, Alvorada, Ananas, Araguacema,
Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema,
Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de
Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas
de Goiás, Colmeías, Conceção do Norte, Couto
Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos
de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis,
Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goantins, Guarí,
Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás,
Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do
Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo
Acordo, Palmeirópolis, Paráiso do Norte, Paranã,
Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium,
Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte,
Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São
Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo
de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis,
Wanderlândia e Xambioá.
Parágrafo único. Aplicam-se à criação do
Estado de Tocantins, no que couberem, as normas
aplicadas na criação do Estado do Mato Grosso do
Sul.""
Ficam renumerados os artigos 29 e seguintes.
O "Caput"" do art. 29 com a nova numeração
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e Anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação dos Estados de
Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do
Juruá e do Tapajós, bem assim a do
restabelecimento do Estado da Guanabara e as de
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá
em Estados e outras pertinentes que lhe sejam
apresentadas até dez dias após sua instalação."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 8o., inciso X, do Substitutivo
apresentado pelo ilustre Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 8o. ....................................
X - estabelecer e executar programas federais
de viação e transporte, de informática e de
gerenciamento costeiro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições
Transitórias, ao Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado, o seguinte art. 28,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 28. É criado o Estado do São Francisco,
com o desmembramento da área do Estado da Bahia
localizada à margem esquerda do Rio São Francisco
e formada pelos municípios de Angical,
Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia,
Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova,
Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio
Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão
das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério,
Taboca do Brejo Velho e Wanderley.
"§ 1o. O Estado do São Francisco sucede ao
Estado da Bahia no domínio, jurisdição e
competência sobre a área de que trata este artigo.
"§ 2o. São mantidos os mandatos eletivos dos
Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado
da área desmembrada nos termos desta artigo."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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