Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00137 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00137 - REJEITADA
 

Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
EMENDAqc Suprima-se o art. 21 e seus parágrafos do substitutivo e inclui-se os seguintes artigos, remunerando-se os seguintes: "Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. - Os municípios circunvizinhos farão parte do Estado de Brasília desde concorde, através de plebiscito". "Art. - A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, governador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. - O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. - A população do Estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. - Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado". "Art. - As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandato dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores".
 

Remissão
A20000000107 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:107
 

Remissão
A200210/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:10
 

Remissão
A20107000210 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:210 PAR
 

Remissão
A20000001070 - SUPRESSIVA - ARTIGO:070 PAR
 

Remissão
A202102/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:02
 

Remissão
A20070002103 - SUPRESSIVA - ARTIGO:103 PAR
 

Remissão
A20000010700 - SUPRESSIVA - ARTIGO:700 PAR
 

Remissão
A201040/ - ADITIVA - CAPITULO:40
 

Remissão
A20700021050 - ADITIVA - ARTIGO:050 PAR
 

Remissão
A20000107/ - ADITIVA - SEÇÃO:07
 

Parecer
Pelo não acolhimento por inadequação.