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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00136 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00136 - REJEITADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
09-06-1987
Texto
O art. 22 do substitutivo passa a ter a seguinte redação:"Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a lei Orgânica dos Territórios", suprimindo-se os seus parágrafos.
Remissão
A20000000107 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:107
Remissão
A200220/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:20
Remissão
A20107000220 - SUPRESSIVA - ARTIGO:220 PAR
Remissão
A20000001070 - SUPRESSIVA - ARTIGO:070 PAR
Remissão
A202202/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:02
Parecer
Pelo não acolhimento.