Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00136 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00136 - REJEITADA
 

Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
O art. 22 do substitutivo passa a ter a seguinte redação:"Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a lei Orgânica dos Territórios", suprimindo-se os seus parágrafos.
 

Remissão
A20000000107 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:107
 

Remissão
A200220/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:20
 

Remissão
A20107000220 - SUPRESSIVA - ARTIGO:220 PAR
 

Remissão
A20000001070 - SUPRESSIVA - ARTIGO:070 PAR
 

Remissão
A202202/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
Pelo não acolhimento.