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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
BA (13)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 176: "Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09284 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 458. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09285 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o "caput" do art. 145 e substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a expressão "cinco anos" por "dez anos". "Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta) anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe- rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar- tigo 145 do Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09358 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177, IN FINE, a seguinte expressão: "..., em qualquer fase do seu Governo e independentemente de quaisquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09369 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I do art. 292: "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as estabelecidas por esta Constituição. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respecti - va justificação, não obstante os propósitos do Autor, le - vam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e di- retrizes que norteiam a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09370 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos à forma de custeá-los, através dos seguintes, meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (quinze) Estados Brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em Lei; II - Pela apresentação de Propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09373 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 444, acrescentando-lhe mais um paragráfo, com a consequente supressão do art. 458. Art. 444 - O sistema de governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 15 de março de 1989, com o início do mandato do próximo Presidente da República, não sendo passível de emenda, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir de sua instalação, devendo nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Neste caso, o Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de seu programa de governo, vedada a moção reprobatória. § 2o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09374 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 2o. ao artigo 300, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo primeiro. § 2o. - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar". 
 Parecer:  A instituição de um direito sem a respectiva contrapar- tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú- blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual. Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi- cos. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09376 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea "e" ao inciso I do Art. 27. "e) Lei Criminal estabelecerá penalidades rigorosas para os que utilizarem o poder econômico para influenciar o processo, desvirtuando o significado do voto". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09381 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09382 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  "Inclua-se o seguinte Inciso V ao art. 46" Inciso V - Representar junto aos Tribunais Eleitorais sobre possíveis interferências do poder econômico no processo eleitoral, que impeçam a aferição com fidelidade e isenção a vontade popular. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09383 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a titulação do Capítulo II, do Título V, suprimindo a denominação "Do Executivo" e adotando-se "Da Presidência". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da emenda apresentada, conflita substancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua rejeição.