Inclua-se a seguinte alínea "e" ao inciso I do Art. 27. "e) Lei Criminal estabelecerá penalidades rigorosas para os que utilizarem o poder econômico para influenciar o processo, desvirtuando o significado do voto".

A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.