| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07542 REJEITADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 3o. do
projeto renumerando-se os demais | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07546 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 81 e seu parágrafo primeiro passa a
ter a seguinte redação:
Art. 81 - Os atos de corrupção
administrativa, serão processados pelo
procedimento sumário, aplicando-se as penas
tipificadas no Código Penal.
§ 1o. A denúncia poderá ser oferecida por
qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado ampla
defesa. | | | | Parecer: | O artigo 81 não consubstancia matéria constitucional e a
disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordiná-
ria. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07547 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 77 | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dada a orientação adotata no substi
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07548 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso d, do item XV do artigo
12o. do projeto, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item XV
do artigo 12, que reza:
"Art.12 ...
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
..........................
d) Não haverá prisão civil"
A matéria mereceu o devido tratamento no Substituti-
vo.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07549 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se nova redação ao inciso III, do Artigo
5o. do projeto.
III - Empreender, por etapas planejadas e
constitucionalmente compulsórias, a erradicação da
pobreza, e eliminação das desigualdades regionais
e a interpenetração dos estratos sociais, de modo
que todos, em todos os pontos do Território
Nacional, tenham iguais oportunidades de viver
saudável e dignamente. | | | | Parecer: | A emenda diz-se aditiva, e de fato o é, mas conflita
com a disposição radical de emendas supressivas,que acatamos,
do art. 5o.. Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07552 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 340 renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é
consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá-
rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren-
tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07554 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do
projeto
Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com
proventos de valor corrigido igual a média dos
últimos doze (12) meses de serviços. | | | | Parecer: | O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado,
exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A
emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o
sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be-
neficios de prestação continuada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07560 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único,
renumerando-se os demais, colocando-o nas
"Disposições Transitórias", onde couber.
Art. Título X - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
serão consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no art. 301,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional.
parágrafo único - É considerado controle
tecnológico nacional o exercício, de direito e de
fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir,
absorver, transferir e variar a tecnologia de
produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades
em sua aplicação.
Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia
estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É
muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec-
nologia seja fator determinante de produção.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07564 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e
será incluído nas "Disposições Transitórias"
Art. 459 - Será convocada eleição para
mandato eletivo federal em 15-11-88 | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07566 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os
demais | | | | Parecer: | Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei
Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a-
tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento
do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti-
go não é recomendada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07568 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao
Art. 100.
Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100.
Art. 100 ....................................
XIX - Legislar sobre direito civil,
comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo,
aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e
normas gerais de direito financeiro, tributário,
urbanístico e das execuções penais. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado-
tados pelo projeto. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07570 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do
Art. 108.
Suprima-se o inciso VIII do Art. 108. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao
projeto. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07571 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: II, § único do
Art. 120.
Suprima-se a expressão "e judiciária" do
inciso II, do parágrafo único do Art. 120. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi-
ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá-
rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se
utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente
da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso
Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o.
do Projeto de Constituição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07574 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Alterados: Art. 69 e § 1o.
Substitua-se a expressão Governador
Distrital, no Art. 69 e § 1o., e, em seu lugar,
inclua-se Prefeito Distrital. | | | | Parecer: | Nosso parecer é pela manutenção da expressão escolhida
pela Comissão de Organização do Estado, visto que o DF não é
um Município para ter Prefeito. A expressão Prefeito Distri-
tal poderia, inclusive, diminuir o status que deve ser conce-
dido ao administrador da Capital da República que, com a a-
provação de nosso Projeto de Constituição, passará a ser elei
to pelo voto direto e secreto. Além disso, as dimensões e
características peculiares do DF o aproximam muito mais de um
Estado do que de um Município. Nada mais justo, pois, do que
denominar o ocupante do Executivo de Brasília de Governador
Distrital.
O Projeto do Relator acolheu as aspirações populares. Os
habitantes de Brasília e demais núcleos habitacionais do DF ,
por seus representantes no Congresso e por suas entidades de
classe manifestaram vivamente o desejo de emancipação do Dis-
trito Federal e sua equiparação aos Estados. Dadas as suas pe
culiaridades,o Projeto do Redator engendrou um"Tertium genus"
para o DF, intermediário entre Estado e Município.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07578 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos Individuais
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
b - ........................................
c - É livre o exercício de qualquer
profissão, observadas as condições de capacidade
técnica e outras que, em defesa do evidente
interesse público, a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte define
a expressão "qualificações", de maneira técnica.
No caso à discriminação no exercício da profissão não existe,
pois no mérito do Substitutivo tem um sentido preciso e
abrangente ao que propõe. Na verdade, a expressão qualifica-
ções profissionais, especifica de forma precisa, bem como
identifica as profissões de maneira substanciosa.
Diante do exposto, é indispensável a utilização da ex-
pressão qualificações profissionais no texto.
Somos pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07580 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Da Administração
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis
art. 86
IV - ........................................
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional, exceto os cargos de dirigentes
máximos - de cada órgão ou Entidade. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto atende plenamente o objetivo
para o qual foi redigido, de maneira que não vemos necessida-
de de alteração. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07582 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título V - Da Organização do Poderes e
Sistemas de Governo
Capítulo III - Do Governo
Seção V - Da Procuradoria Geral da União
Art. 186 - ...
§ 2o. - ...
- 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria-Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e imposição de multas
administrativas. | | | | Parecer: | A Emenda visa permitir a representação da Procuradoria-
Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e
aplicação de multas administrativas.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti-
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque
somos pela sua rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 72
Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 72 - ..................................
§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73
Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 73 - ,.
§ 1o. - Cada Área Metropolitana ou
Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em
cuja composição estará assegurada maioria dos
Prefeitos dos Municípios integrante, e de um
Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de
sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos
Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios
que integram a Área ou Microregião. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07589 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134
De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134:
Art. 134 - ..................................
§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo a executará, até
sua aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu-
tivo que executa o orçamento.
Pela rejeição. | |
|
