| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24861 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 74, § 2o., a
expressão "in fine", "menos de oito ou mais de
oitenta deputados", pela seguinte:
..."menos de quatro ou mais de sessenta
Deputados". | | | | Parecer: | É objetivo do nobre autor da presente emenda reduzir o nú -
mero de Deputados para o mínimo de quatro e o máximo de ses -
senta por Estado, no projeto fixados, esse mínimo e máximo,
respectivamente, em oito e oitenta.
Se, como alega o nobre autor da Emenda,a redução para o mí-
nimo de quatro deputados por Estado atende melhor ao princí -
pio da proporcionalidade, a redução do máximo para sessenta
agrava o princípio em relação aos grandes Estados, quando sa-
bemos, por exemplo, que, atendido até sem muito rigor o prin-
cípio da proporcionalidade, São Paulo deveria ter, no mínimo
cem representantes na Câmara Federal.
Por essa razão aumentamos o limite máximo para oitenta, au-
mentando em vinte o número máximo da vigente Constituição,
mas deixamos o mínimo de oito por Estado e pelo Distrito Fe-
deral, para não sacrificar, de outro lado, a representação
dos Estados menos populosos. Por estas razões não podemos a-
catar a presente Emenda. | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 92, § 4o., item II, a
expressão:
..."ou o sistema parlamentar de Governo"... | | | | Parecer: | A vedação de reformar a Constituição quanto ao sistema
parlamentar de governo guarda coerência com a estrutura glo-
bal do projeto, não devendo ser suprimida, portanto, sob pena
de admitir-se falta de seriedade na proposta inovadora de im-
plantação do parlamentarismo. | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, Título II, Capítulo
I:
Art. - Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | Cuida de introduzir dispositivo relativo à prisão pre-
ventiva do reincidente. Trata-se de matéria que melhor trata-
mento poderá receber do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 224, a expressão
"estabelecidos em Lei Complementar", pela
seguinte:
... "De 50% para o pessoal ativo e de 65%
para todo o pessoal". | | | | Parecer: | A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe-
lecendo limites das despesas com pessoal.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em
legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a
opinião da maioria dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 230, parágrafo único, o
seguinte:
VI - a participação dos usuários na
Administração das empresas concessionárias. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda não se coadunam com os propósitos
constitucionais, devendo ser matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24867 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do
Título II:
Art. - "O Presidente da República, os
Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos
em eleições nacionais que se realizarão nos anos
ímpares". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda fixar que as eleições do Presidente da
República, a dos Senadores e a dos Deputados realizar-se-ão
nos anos ímpares.
Justificando a proposta esclarece seu nobre autor que
ela se explica face a outra Emenda em que propõe para 4 anos
a duração do mandato do Presidente da República, para 6 o dos
Senadores e para 2 o dos Deputados.
Como entendemos que os mandatos dos Senadores e Deputa-
dos devam ser mantidos em sua duração atual, não há como en-
campar a sugestão constante da presente Emenda. | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 263, o seguinte:
Parágrafo Único - No prazo de seis meses, a
contar da promulgação desta Constituição, serão
extintos todos os serviços de saúde mantidos pelos
órgãos públicos destinados exclusivamente ao
atendimento de seus servidores. | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte visa a extinguir os
serviços de saúde mantidos pelos órgãos públicos destinados
exclusivamente a seus servidores, por considerá-los privilé-
gios injustificados.
Embora sejamos de acordo com a justeza da proposta, con-
sideramo-la objeto de lei complementar ou ordinária, a ser
disciplinada pelo próprio sistema único de saúde.
Somos, portanto, pela sua rejeição. | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o título X - "Disposições
transitórias" (arts. 1o. a 69 do Substitutivo). | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs-
titutivo, concernente às Disposições Transitórias.
Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer-
tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua
supressão pelo novo texto constitucional.
O que não se deve é atribuir privilégios.
O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu-
inte e as respectivas normas devem se conter no campo das
Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições
permanentes.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VII do artigo 255:
VII - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A Lei do S.F.N deverá fratar da estrutura, da organização
e do funcionamento das instituições que operam nesse mercado.
No Capítulo I da Ordem Econômica propomos um dispositivo
(§ 1o. do Art. 229) através do qual a lei reprimirá a forma-
ção de monopólios e cartéis, bem como qualquer forma de abuso
de poder econômico.
Portanto, a matéria objeto da presente Emenda é de nature-
za infra-constitucional e, a nível da Carta Magna, já está
devidamente considerada.
Pela rejeição. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 6o. parágrafo 10, pelo
seguinte:
§ 10) - Ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o parágrafo 10 do art.
6o., que dispõe sobre a liberdade de exercício de trabalho,
ofício ou profissão. A ressalva pretendida para os casos em
que haja riscos para a vida humana é, a nosso ver, desneces-
sária, uma vez que o texto adotado já remete à legislação or-
dinária a definição das qualificações profissionais exigidas
para o exercício do trabalho.
Pela rejeição. | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 92, § 2o., pelo
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quanto
obtiver, na mesma sessão legislativa, dois terços
dos votos dos membros das duas Casas, ou maioria
absoluta de cada Casa, em duas sessões
legislativas subsequentes. | | | | Parecer: | Julgamos desaconselhável a previsão de quorum diferente
para a aprovação de Emenda à Constituição pelo simples fato
de ocorrerem, ou não, as duas votações na mesma sessão legis-
lativa. A distinção proposta será incompreensível, por exem-
plo, se a primeira votação ocorresse no final de uma sessão
legislativa e a segunda no início da outra. O intervalo po-
derá coincidir com o recesso e, só em razão disto, o quorum
para aprovação da emenda seria de maioria absoluta apenas. | |
| 1452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo III do
Título IV
Art."- Os Governadores, Prefeitos Municipais,
Deputados Estaduais e Vereadores serão escolhidos
em eleições regionais, que se realizarão nos anos
pares". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item II, § 3o. do art. 207. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 93 pelo seguinte.
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
da Câmara ou do Senado, desde que aprovado
previamente pelo Colégio de Líderes, a qualquer de
suas Comissões, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e aos
cidadãos, na forma prevista por esta Constituição. | | | | Parecer: | A submissão dos parlamentares à vontade dos seus líde-
res, em matéria de iniciativa legislativa, diminuiria, de mo-
do inconcebível, o poder de representação que lhes é atribui-
do pelo voto popular. A proliferação de projetos inúteis ou
repetitivos pode ser evitada com medidas regimentais muito
menos drásticas, desde que oservados à risca pela Mesa de ca-
da Casa. | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 90, § 2o. pelo seguinte:
§ 2o. - Às Comissões cabe discutir e dar
parecer nos projetos que lhe forem submetidos,
competindo-lhes ainda, em razão de matéria de sua
competência, realizar a fiscalização do
funcionamento dos demais Poderes, dispondo, para
tanto, de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, sendo as conclusões dos
inquéritos que instaurarem, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente Emenda, através da modificação da
redação do § 2o. do art. 90, atribuir a todas as Comissões
das Casas do Congresso Nacional competência investigatória
nos mesmos moldes hoje inerentes à Comissões Parlamentares
de Inquérito.
A sugestão, no entanto, deveria vir acompanhada de proposta
de eliminação do § 3o, que cuida à exclusividade das CPIs. De
outra parte, a nova redação dada para o § 2o. em causa eli-
mina a possibilidade, nesse dispositivo do Projeto instituí -
da, de as Comissões deliberarem, substituindo-se ao Plenário,
na forma que dispuser o Regimento. A eliminação dessa compe -
tência, que reforça o papel das Comissões das Casas do Con -
gresso Nacional, não se justifica, pelo que não vemos como
acolher a presente Emenda, que afasta tal possibilidade de
aceleração do labor legiferante. | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24879 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título II,
Capítulo I:
Art. - Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua. | | | | Parecer: | A Emenda determina a inclusão, onde couber, de disposi-
tivo concernente à execução de penas criminais.
A matéria parece-nos estranha ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24880 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 211 pelo seguinte.
Art. 211 - A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União,
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios, e
c) 30% aos Municípios. | | | | Parecer: | Quer a emenda substituir a redação do artigo 211, dando
nova distribuição a arrecadação tributária.
O Projeto estabeleceu uma distribuição adequada e
equilibrada das receitas tributárias nos três níveis de
governo, que deve ser mantida.
Pela rejeição | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24881 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 61 pelo seguinte:
Art 61 - A relação de valor entre a maior e a
menor remuneração do Serviço Público, aí incluídos
os órgãos da Administração Direta e Indireta, será
de 1 para 60, observado, como limite máximo, no
âmbito dos respectivos Poderes, os valores
percebidos como remuneração, a qualquer título,
pelos membros do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal e Ministros de Estado, que terão
igual retribuição mensal. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24882 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 90, § 2o. pelo
seguinte:
Art. 90, § 2o. - As Comissões Técnicas das
Câmaras legislativas darão parecer técnico nas
proposições a elas submetidas e exercerão a
fiscalização financeira e administrativa dos
órgãos do Poder Executivo, com as prerrogativas de
Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma que
a lei o estabelecer. | | | | Parecer: | A fiscalização financeira e administrativa do Executivo,
pelo Congresso Nacional, deve ser exercida de todas as formas
possíveis, mas duplicar funções, atribuindo as comissões tec-
nicas tarefas já definidas como próprias das CPIs e do Tribu-
nal de Contas, seria propriciar a criação, no legislativo, de
um aparato burocrático dispensável. | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24883 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "definidos em lei",
"in fine" do Artigo 170, pela seguinte:
..., "como tal definidos aqueles praticados
por militares contra outros militares, ou por
militares contra instituições militares". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
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