| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 2103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o
prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre-
ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de
cretação do estado de sítio.
A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito,
pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais
reduzido a convocação do Congresso Nacional.
Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato",
todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela
aprovação parcial da Emenda. | |
| 2104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01291 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - Inciso IV - Alínea M
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea M:
M) - Não será constituída mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territorial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01326 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 254
O Artigo 254 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
Art. 254 As patentes, com prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva e reformados das Forças
Armadas.
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259
Inclua-se no Artigo 259 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 259 ....................................
§ 4o. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva ou reformados das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 4790-7. | |
| 2106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01341 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea D do item XIII do art. 13 | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01342 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea H do item XI do Art. 13 | | | | Parecer: | A emenda em causa é improcedente, por preconizar igualda-
de entre o direito universal de uso e o direito do não reco-
nhecimento do uso exclusivo. Inexiste o conflito arguido en-
tre os Arts. 13, XI, alínea h e Art. 11 inciso VIII.
Pela rejeição. | |
| 2108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01348 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a alínea A do item XIII, do Art. 13 a
seguinte redação:
A) a Lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante justa idenização
resalvados os casos presentes nesta Constituição
ou em lei. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01353 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se alínea C do item XIII do Art. 13 | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV - Alínea m
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea m:
m) - Não será constituída mais de uma
organização sincical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional em
cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territorial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01381 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Adequaçãoqc
Altere-se a redação do § 1o. do Artigo 434,
do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, para adequá-la ao
disposto na Comissão competente da Ordem
Econômica, acolhido no artigo 314 do mesmo
Anteprojeto, especialmente a que tange à
"autorização"" das populações indígenas para a
pesquisa e lavra de minérios. | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda visa a adequar o conteúdo
do parágrafo 1o. do art. 434 ao disposto no art. 314 do Ante-
projeto, prevalecendo este último.
A emenda foi rejeitada pois o parágrafo 1o. do art. 434
resguarda a especificidade da exploração do solo e subsolo
das terras indígenas. | |
| 2112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01382 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o caput do Artigo 434, do
Anteprojeto Inicial, apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, que reserva União,
"como privilégio"", subordinado ainda a outras
condições, a pesquisa, lavra, exploração e o
aproveitamento de recursos naturais em terras
ocupadas por índios, e inclua-se, no Título
correspondente à Ordem Econômica, o artigo 10
constantes do Anteprojeto da Comissão Temática VI,
desconsiderado pelo sistematizados, com a seguinte
redação:
"Art. 10. O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
em terras indígenas somente poderão ser efetuados
por empresas nacionais."" | | | | Parecer: | O constituinte Nilson Gibson propõe com a presente emen-
da que seja reintegrado ao texto do anteprojeto o Art. 10 da
Comissão Temática VI. Este princípio dispõe que a atividade
exploratória de recursos naturais e o aproveitamento de ener-
gia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desen-
volvidas por empresas nacionais.
Considerando que a permissão irrestrita para exploração
do subsolo em terras indígenas se constitui em fator de de-
sintegração física e cultural daquelas populações, opinamos
pela rejeição da emenda. | |
| 2113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01383 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se aos dispositivos abaixo indicados,
todos constantes do Capítulo VIII, do Título IX,
do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, uma nova classificação
sistemática, no corpo do Texto em exame, como
adiante se estabelece:
I - Artigo 431, caput: inclua-se, como item
autônomo do artigo 390, parágrafo único, ou como
parte final dos itens V e VII, do mesmo parágrafo,
pelo fato de a matéria já estar tratada nesse
último artigo, em Capítulo de abrangência mais
ampla e mais genérica;
II - Artigo 431, é 1o: inclua-se como item do
artigo 49, por se tratar de norma que enumera a
competência da União Federal;
III - Artigo 431, é 2o: inclua-se o que
porventura não for simples repetição, no artigo
380, procedendo-se a eventual adaptação de
redação, pelo fato de a matéria já vir tratada
nesse último artigo, em Capítulo de abrangência
mais ampla e mais generíca;
IV - Artigo 432, caput: inclua-se no Artigo
48, item X, excluída a referência a subsolo, de
vez que se trata de delimitação do patrimônio
pertencentes à União e a Comissão competente para
definir o universo de bens federais não contemplou
o usufruto sobre essa parte;
V - Artigo 432, é 1o: inclua-se como § 5o. do
Artigo 48, por tratar-se de definição das "terras
ocupadas pelos índios"", matéria que deve constar
obrigatoriamente desse último artigo, por estar
nele a delimitação do patrimônio de propriedade da
União.
VI - Artigo 432, é 2o: inclua-se, como § 6o.
do Artigo 48, por ser este o local próprio para
disciplinar o regime jurídico de bens que se
incluem entre os da União.
VII - Artigo 433: inclua-se no Capítulo das
Disposições Transitórias, por tratar-se de norma
temporária, pois, uma vez nulificados todos os
atos jurídicos ali indicados, a norma perderá sua
razão de existir; ademais, exclua-se do Texto a
ser transporto a referência "ainda que já
praticados"", para harmonizar a norma constante
desse dispositivo com o princípio expresso no
artigo 13, XV, letra c, que resguarda o direito
adquirido.
VIII - Artigo 435, caput: inclua-se, como
item XI, no artigo 237, eis que se trata de
atribuição de competência do Ministério Público,
encontrando neste último o seu lugar próprio;
IX - Artigo 435, parágrafo único: inclua-se
no Artigo 213, como item XI, por tratar-se de
atribuição da competência à Justiça Federal;
X - Artigo 436: inclua-e no Artigo 98, como
item XXI, por tratar-se de competência legislativa
do Congresso Nacional, encontrando, pois, neste
último, o lugar próprio. | | | | Parecer: | Postula a Emenda a transposição de boa parte dos dispo-
sitivos constantes do Título IX, Capítulo VIII para diversos
Capítulos e Seções do Anteprojeto.
À exceção dos ítens IX e X, os demais envolviam modifi-
cações de mérito das proposições, tendo sido indeferida a sua
apreciação.
A sugestão constante do item IX, no sentido de incluir o
disposto no Parágrafo Único do artigo 435 no elenco das com-
petências estabelecidas no artigo 213, foi acolhida, devido a
sua pertinência. Foi parcialmente acolhida a proposta do item
X, visando a tornar o dispositivo constante do artigo 436 um
novo inciso do artigo 98. Nesse caso, porém, fez-se a trans-
posição para o artigo 99, onde estão definidas as competên-
cias exclusivas do Congresso Nacional, como preconiza o ori-
nal artigo 436.
Dessa forma, opinamos pela aprovação parcial. | |
| 2114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01663 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se
a seguinte redação:
É dever do Estado e da sociedade proteger o
menor, assegurando-lhe os seguinte direitos:
I - à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária;
II - à assistência social, sendo ou não
seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à assistência especial, caso esteja em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais ou
responsáveis;
- 1o. - ....
- 2o. - .... | | | | Parecer: | Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na
Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos
do texto. | |
| 2115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01666 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 333
Inclua-se, no final da redação da letra "m",
do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a
expressão: "e drenagem." | | | | Parecer: | A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte-
rizando a proposta originária da Comissão Temática VI.
Pela rejeição. | |
| 2116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01689 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Modifique-se a redação do Inciso II do artigo
7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e
renumere-se os demais incisos.
Art. 7o. - ..................................
II - assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais;
III - defender a democracia política e
econômica;
IV - fazer respeitar a constitucionalidade e
a legalidade;
V - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do
art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso.
Pela rejeição. | |
| 2117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01690 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su-
pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art.
94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e
4790-7. | |
| 2118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01707 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 333
Inclua-se no art. 333 do anteprojeto, o
seguinte Inciso n:
n) Rodovias vicinais de acesso às sedes de
municípios. | | | | Parecer: | Acrescenta alínea não constante do texto original, sem
indicar qualquer adequação com a mesma temática em outro dis
positivo.
Pela rejeição. | |
| 2119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01710 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dipositivo Emendado: Artigo 28, letra "B" do
inciso I
A letra "B" do incsio I no art. 28 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
b) - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e so deficientes físicos. | | | | Parecer: | A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto
dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea
"b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes-
seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como
inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co-
mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação.
Pela rejeição. | |
| 2120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Ao inciso XIX, Letra O, do art. 49, Capítulo
II da União, dar-se-á a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
............................................
XIX - ......................................
O) - Organização Judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a
organização administrativa dos Territórios. | | | | Parecer: | Visa a emenda incluir, na alínea "o" do item XIX do art. 49,
as exposições "organização de Defensoria Pública do Distrito
Federal e Territórios" bem como prever a competência da União
para legislar sobre "organização judiciária do Ministério Pú
blico e Defensoria Pública da União, compatibilizando o dispo
sitivo com a regra do artigo 49, XII.
De acordo com a primeira parte da proposta. Com relação à se
gunda, sua menção é desnecessária num dispositivo específico
para o Distrito Federal e Territórios.
Pela aprovação, em parte, dando-se à alínea "o" do item XIX
do art. 49 a seguinte redação:
" o - organização judiciária, do Ministerio Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; or-
ganização administrativa dos Territórios". | |
|
