| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05104 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o. do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. - Só em caráter excepcional
a lei permitirá a transferência ao setor privado
de encargos do Poder Público, assegurando, em
qualquer caso, prévia e justa indenização." | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte:
"Art. 18. - ................................
IX - ........................................
c) - A lei garantirá a defesa dos
consumidores de bens e serviços, protegendo,
mediante procedimentos eficazes, a segurança, a
saúde e os seus legítimos interesses econômicos,
em conjunção com os princípios de liberdade de
iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade
de contratar." | |
| 1864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre
ela, ressalvadas as contribuições destinadas à
educação, assistência e lazer dos trabalhadores,
não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição." | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 309, do Anteprojeto, dois
parágrafos com a seguinte redação:
"é - Nenhuma empresa privada será transferida
para o controle do Poder Público, seja por
desapropriação de ações ou quotas de seu capital,
seja por qualquer outro meio, a não se após
expressa e específica autorização de lei federal,
observados os princípios e objetivos da Ordem
Econômica estabelecidos nesta Constituição."
"é - Haverá um Conselho Nacional de Economia
Produtiva, composto paritariamente por
representantes do setor empresarial, dos
trabalhadores, e membros do governo, aqueles
designados pelas organizações representativas de
classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho
incumbirá:
a) opinar previamente sobre todos os
projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em
matéria econômica e social;
b) opinar sobre a repartição, entre os
setores econômicos, dos recursos públicos, no
âmbito do planejamento econômico governamental." | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso VII do art. 11.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 11 do Anteprojeto de Constituição:
"VII - o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio cultural da
humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." | |
| 1868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 1o. do art. 309
Dê-se ao § 1o. do art. 309 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 309. ..................................
............................................
§ 1o. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio de determinada atividade,
só poderão ser instituídos por lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, a qual
determinará o prazo de vigência e os motivos
justificadores e cessarão assim que desaparecerem
os motivos que os determinaram, independentemente
do prazo estabalecido na lei instituidora. | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 35.
Dê-se ao art. 35 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 35. Todos tem direito e acesso gratuito
às referências e informações a seu respeito,
contidas em bancos de dados ou outros
instrumentos, controlados por entidades públicas,
podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos mediante
procedimento administrativo ou judicial sigiloso.
Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao
legítimo interessado para assegurar os direitos
tutelados neste artigo." | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 38.
Dê-se ao art. 38 do Anteprojeto de
Constituição, suprimindo-se o seu parágrafo único,
a seguinte redação:
"Art. 38. Qualquer cidadão será parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular atos lesivos ao patrimônio público." | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se ao item XXIV do art. 14 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"XXIV - Locação de mão-de-obra e contratação
de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma
e condições permitidas em lei." | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | E% Emenda supressiva ao art. 342 e ao parágrafo
único do art. 343.
Suprima-se o art. 342 e o parágrafo único do
art. 343. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é O número de Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05118 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos arts. 391 e 392,
englobando-os em um só:
Art. 391. A União aplicará, anualmente, cinco
por cento e os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, oito por cento, no mínimo, da receita
dos impostos, na preservação, promoção, no apoio
ao patrimônio cultural e às atividades culturais.
é único. A lei estabelecerá plano de
incentivos e vantagens que permitam o maior
desenvolvimento cultural, em todos os seus
aspectos, especialmente na formação dos agentes e
produtores de cultura, na circulação, distribuição
e difusão da cultura. | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Incluir no artigo 65, onde couber, o seguinte
parágrafo:
é - A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Distrito Federal,
enquanto não instalada a Câmara Legislativa, será
exercida pelo Sebado Federal, mediante controle
externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, observação o disposto no artigo
148 desta Constituição. | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | A letra "g" do art. 13, passa a ter a
seguinte redação:
Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de
pagamento. | |
| 1879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Artigo 312, do Anteprojeto, o §
3o., com a seguinte redação:
Art. 312 ...
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O § 6o., do Artigo 65, do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação.
Art. 65 ...
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele tê nascente e foz; e as
águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao
seu território, excetuadas as águas que em virtude
de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
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