| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04813 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I
O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
I - direito ao trabalho mediante relação de
emprego, garantindo-se, em caso de dispensa,
indenização proporcional e progressiva com base no
tempo de serviço na empresa e na forma da lei,
ressalvados:
a) contrato a termo em razão da natureza dos
trabalhos executados ou celebrados com empresas
que executem serviços de duração temporária;
b) ocorrência de justa causa;
c) contrato de experiência na forma da lei. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04815 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18
A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a
ter a seguinte redação:
ART. 18 ....................................
IV ..........................................
P - "Nas entidades de administração pública
de orientação e formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social, dirigida aos
trabalhadores, é assegurada a participação
tripartite de governo, trabalhadores e
empregadores, na forma da lei." | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04816 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o.
e 2o. do art. 17: | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04817 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
III - "Fundo de garantia do tempo de serviço,
sem prejuízo da indenização prevista no inciso I". | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04818 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei." | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04819 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso
XII do art. 14 | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04820 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do
art. 14. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04821 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
ARt. 14 - "São direitos sociais dos
empregados urbanos e rurais, além de outros que
visem a melhoria de sua condição social." | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04822 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Suprima-se o inciso XXVIII do art. 14 | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Repouso semanal remunerado, de preferência
aos domingos e nos feriados civis e religiosos de
acordo com a tradição local e nos termos da lei." | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04824 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Suprima-se do anteprojeto o art. 479 | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04825 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XVII do
art. 14. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto alínea "e", inciso
IV do Art. 18. | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04827 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XIX do
Art. 14. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04828 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18
A letra "a" do inciso IV do Art. 18 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"É livre a Organização, a Constituição e a
Administração de entidades sindicais, bem como a
associação aos sindicatos, observado o disposto em
lei." | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04829 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
ART. 14 ....................................
XXII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei." | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04830 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 356
O Art. 356 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"A saúde ocupacional é parte integrante do
sistema único de saúde, devendo atuar no sentido
de estabelecer medidas visando à eliminação de
riscos de acidentes do trabalho e doenças
profissionais." | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto as letras "h" do
inciso II do art. 18. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso XI do Art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Duração do trabalho não excedente a 8 (oito)
horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou
em negociação coletiva de trabalho. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 447
Suprima-se o art. 447 caput e seus incisos: | |
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