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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4939)
Banco
expandEMEN (4939)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2053)
REJEITADA (1546)
APROVADA (543)
PARCIALMENTE APROVADA (506)
PREJUDICADA (288)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (40)
AM (111)
BA (296)
CE (112)
DF (34)
ES (236)
GO (332)
MA (141)
MG (785)
MS (228)
MT (82)
PA (171)
PB (63)
PE (461)
PI (45)
PR (413)
RJ (409)
RN (20)
RO (74)
RS (40)
SC (438)
SE (38)
SP (370)
TODOS
Date
1661Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 277 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 
1662Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Eemendado: Art. 99 Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso XVI do Art. 99 
1663Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 158 
1664Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso XIX, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XIX do Art. 49 do Anteprojeto, passa ater a seguinte redação: Art. 49 -.................................... ............................................ XIX -........................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
1665Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222 O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 222 .................................... ............................................ § 3o. A Lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação,s erão submetidos a apreciação da justiça do trabalho, definido também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho. 
1666Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o. O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual sistema tributário até 30 de junho de 1988, inclusive. ............................................ § 3o. As Leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
1667Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 448 Suprima-se do Anteprojeto: a) o Art. 448, das Disposições Transitórias 
1668Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 447 Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. 
1669Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Anteprojeto: a) o Art. 446, das Disposições Transitórias 
1670Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e ítem I do § 11. 1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto passa a ter a seguinte radação: Art. 277 - .................................. ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, impostos não cumulativos, bem como prestações de serviços, segundo o disposto em Lei Complementar. 
1671Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 
1672Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso IX do Art. 14 
1673Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 
1674Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 14 
1675Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVII do Art. 14 
1676Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O Inciso XXIV do Art. 14 
1677Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVI do Art. 14 
1678Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14 O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
1679Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 16 O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 16 - A lei protegerá o salário. 
1680Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
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