| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04732 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 54
Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso
XXIII do art. 54 a expressão "e sobre a
propriedade industrial e intelectual", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 54
Inciso XXIII
s - normas gerais sobre produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04736 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 176
O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04744 PREJUDICADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à alínea C do inciso ix do art
17.
Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 17 do
Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte:
"Art. 17. - ................................
IX - ........................................
c) - A lei garantirá a defesa dos
consumidores de bens e serviços, protegendo,
mediante procedimentos eficazes, a segurança, a
saúde e os seus legítimos interesses econômicos,
em conjunção com os princípios de liberdade de
iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade
de contratar." | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04749 PREJUDICADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso VII do art. 10.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 10 do Anteprojeto de Constituição:
"VII - o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio cultural da
humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." | | | | Parecer: | Adotamos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04762 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | A letra "g", I do art. 12, passa a ter a
seguinte redação:
Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de
pagamento. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04771 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | A letra g , do inciso I, do Art. 12, do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
I - ...
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda a esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04773 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 56, INCISO I.
------- O inciso I, do Artigo 56, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 56
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | | | | Parecer: | Convém evitar menções rduplicativas de textos de mesmo valor
normativo no projeto. A consulta a outros artigos da Consti-
tuição é obviamente necessária. Pelo não acolhimento. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04793 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI
Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto
de Constituição, o seguinte:
Art. 372. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04803 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do
Título IX
"Art. 343 - O poder público estabelecerá como
de caráter prioritário, as Ações de Assistência
Integral à Saúde da Criança e do Adolescente,
garantindo a continuidade e execução dos Programas
Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." | | | | Parecer: | Em benefício da concisão do texto constitucional, trans-
feriu-se toda definição e detalhamento programático para
época posterior, a nível do sistema nacional único de
saúde.
Pela prejudicialidade. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04814 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici
entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos
por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em
estudos. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04822 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde Couber:
"Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, a
incidir sobre áreas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade." | | | | Parecer: | Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo
constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca -
ráter expropriatório" que constava do texto do então art.
318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora
objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto.
Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro-
jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que
concluir pela prejudicialidade. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04827 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III
Altera o inciso III do artigo 373, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
"III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade." | | | | Parecer: | O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze-
ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti-
as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi-
co. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04834 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408.
Inclua-se no Art. 408 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"XII - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário." | | | | Parecer: | O dispositivo diz respeito a direito de propriedade
tema que é tratado em capítulo próprio.
Pela prejudicialidade. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04839 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284
projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486. Caberá às instituições financeiras
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04858 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título II
Capítulo III
No art. 17, inciso IX, d, onde se diz
código, diga-se
Normas | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04860 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., V - Redija-se assim:
"V - Promover a criação de condições de justiça
social que contribua para a felicidade de todos." | | | | Parecer: | Preferimos Emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04861 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., IV - Redija-se assim:
"IV - Favorecer a criação de condições
adequadas à que todos tenham possibilidade do
exercício efetivo das liberdades essenciais." | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04864 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o. - Redija-se assim o caput:
"O Estado brasileiro, observando o disposto
no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: | | | | Parecer: | Aceitamos emenda supressiva.
defeituosa.
Pela prejudicialidade. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04866 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 10, I - Substitua-se a expressão
"codificação progressiva" por "eficácia
crescente." | | | | Parecer: | Addotamos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
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