| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03994 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 395,
do Projeto.
"Art. 395
§ 2o. - A lei regulamentará a propriedade
intelectual, resguardando os interesses e direitos
coletivos". | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende emendar, nesta fase do
projeto, foi suprimido e transferido, para o Título II capítu
lo I.
Assim a emenda fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04013 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a Redação do Artigo 410, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 410
a) ..........................................
b) .......................................... | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art.410 já se encontra sufici
entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos
pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi
cada a Emenda em estudo. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04016 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização." | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04018 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV,
alínea "e", ítem 3.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e) ..........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | | | | Parecer: | Optamos por solução diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04019 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 419 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa".
Leia-se:
"Art. 419 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | | | | Parecer: | A Emenda é meritória de vez que objetiva a reitegração à
sociedade do menor infrator. Entendemos, no entanto, que na
expressão "a lei regulará os casos de internamento" já trans-
feriu à legislação ordinária poderes para dispor a respeito,
em vista, ademais, da norma do "caput" do Art. 419, de que "é
dever do Estado e da Sociedade proteger o menor...".
Pela prejudicialidade. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04021 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 347 -..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de alimento, medicamentos e
outros produtos de uso humano utilizados no
território nacional, vedada a divulgação daqueles
nocivos, nos termos da lei". | | | | Parecer: | O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central
como competência do sistema nacional único de saúde, para
disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo-
sitivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04022 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Seção I
Da Saúde
Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do
projeto de Constituição, o seguinte: "ou
externos", "estrangeiros ou internacionais".
"Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os recursos internos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais, destinados a
financiamento de rogramas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicalidade. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04023 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
substitua-se o item VII do artigo 347, por:
"Art. 347...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | | | | Parecer: | O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão.
O tema focal é incluído no artigo 351.
Pela prejudicialidade. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04024 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Insira-se o seguinte Parágrafo ao
artigo 347 do projeto de Constituição:
"Art. 347 - ................................
............................................
Parágrafo Único - A lei assegurará ampla
informação sobre os perigos do uso inadequado de
medicamentos, bem como divulgará os danos causados
à saúde pelo excesso de fumo e de bebida
alcoólica. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
análise.
Pela prejudicialidade. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04025 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se o item VII do artigo 347, por:
"Art. 347...
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e
rural". | | | | Parecer: | O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão.
O tema focal é incluído no artigo 351.
Pela prejudicialidade. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04026 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Seção I
Da Saúde
Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim
de compatibilizar texto de artigos aprovados na
Subcomissão-VII - C e na Comissão VII nos termos
aprovados por seus legisladores com texto do
projeto da Comissão de Sistematização que excluiu
da Seção da-Saúde qualquer referência aos artigos
8o. e 59 de uma e de outra respectivamente.
"Art. 347 - ................................
............................................
IX - promover campanhas de esclarecimento
sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na
ingestão de bebidas alcoólicas". | | | | Parecer: | O artigo emendado foi suprimido, ficando toda matéria
programática para ocasião posterior, a nível de sistema na-
cional único de saúde.
Pela prejudicialidade. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04029 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 419 o § 3o. com a
seguinte redação:
"Art. 419 - ................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e
promoção do menor carente". | | | | Parecer: | O "caput" do Art. 419, estipula o "dever do Estado e da
sociedade" na proteção do menor. Essa, a norma constitucio-
nal, da qual decorrem as outras normas variáveis de acordo
com as condições temporarias e circunstanciais.
O objetivo da Emenda está, pois, dentro destas normas de
caráter ordinário.
Pela prejudicialidade. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04030 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea
"m", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
II - ........................................
m) as associações terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil". | | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04059 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Redija-se assim:
" Art. 229 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competências dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser criados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes." | | | | Parecer: | Proposta substancialmente já incluída no texto emendado.
Pela prejudicialidade. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04064 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 376 por:
" Art. 5o. A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos Conselhos de Educação." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04065 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 377 por:
" Art. 6o. - As universidades gozam, nos
termos da lei, de autonomia didática-científica,
administrativa, econômica e financeira." | | | | Parecer: | A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual
consideramos a Emenda prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04089 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, INCISO I,
LETRA I)
A letra i), inciso I, do art. 12 do projeto,
passa ter a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
I - ........................................
i) As mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa
humanidade a qualquer título, insuscetíveis de
fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles
os mandantes, os executores, os que, podendo
evitá-los se omitirem e os que, tomando
conhecimento dele não o comunicaram na forma da
lei, a partir da data da promulgação desta
constituição." | | | | Parecer: | Já aceitamos Emenda supressiva desse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04090 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, Inciso VIII,
LETRA A
A letra "a" do inciso VIII do art. 12 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
VIII - ......................................
a) É assegurada a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
militares, sendo exigível a correção e atualização
de dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. O acesso às informações
produzidas pelos Ministérios Militares será regido
por legislação ordinária específica." | | | | Parecer: | Acolhemos outra solução.
Pela prejudicialidade. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04109 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13,inciso XXVII.
Suprima-se o inciso XXVII do art. 13 do
projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13,
que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida-
de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso
do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no
art.356.
Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma-
téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
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