| ANTE / PROJEMENTODOS | | 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04293 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Substitua-se o texto do inciso I do § 1o. do
art. 341, pelo seguinte
I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 428,
nos seguintes termos:
é1o. - A lei protegerá e estimulará a adoção.
Renumerem-se os demais parágrafos. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
Suprima-se, da alínea "q", do item IV, do
art. 18, as expressões:
"a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e." | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto do Relator
Inclua-se, como item do art. 183, o seguinte
dispositivo:
"Art. 183. ..................................
- decretar a desapropriação por interesse
social, no caso do art. 326." | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, dos direitos e
liberdades fundamentais, Capítulo III, dos
direitos coletivos, art. 18, Inciso VI -
visibilidade e a corregedoria social dos poderes,
a letra d em sua totalidade. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz;
"Art. 297 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do
produto da arrecadação dos impostos mencionados no
capítulo do Sistema Tributário Nacional. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim, o art. 204 do anteprojeto:
Art. 204 - Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e inviolabilidade dos
princípios assegurados por esta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
assim indicados:
I - cinco, pelo Presidente da República;
II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplice, organizadas para cadavaga, pelo Supremo
Tribunal Federal | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte
redação:
"Art. 98.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105,
para a Seção I, das Disposições Gerais" | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
No artigo 321, onde se lê
:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Seção I
A seção I, do título IX do anteprojeto, passa
a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e
seções subsequentes. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso I,
letra I)
A letra i), inciso I, do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
i) As mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa
humanidade a qualquer título, insuscetiveis de
fiança, prescrição e anistia respondendo por eles
os mandantes, os executores, os que podendo evitá-
los se omitirem, e os que tomando conhecimento
dele não o comunicaram na forma da lei, a partir
da data da promulgação desta constituição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso VIII,
Letra A
A letra "a" do inciso VIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
VIII - ......................................
a) É assegurada a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
militares, sendo exigível a correção e atualização
de dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. O acesso às informações
produzidas pelos Ministérios Militares será regido
por legislação ordinária específica. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 14, caput, Inciso
I
O art. 14, Caput, inciso I e alineas do
Anteproejto da Comissão de Sistematização, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
proteção da lei contra dispensa arbitrária. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 322 Os serviços de transportes
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresa em que o capital com direito de voto
seja majoritariamente nacional, segundo se
dispuser em lei, respeitado as disposições de
acordos bilaterais formados pela União, observado
o princípio da reciprocidade. | |
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