Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao seguinte deslocamento de disposições: I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III, da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do Senado Federal; II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105, para a Seção I, das Disposições Gerais"