| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04547 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 239 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais." | | | | Parecer: | Mantendo-se a redação original.
Pela rejeição. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04553 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o.
do art. 309, capítulo I, título VIII. | | | | Parecer: | Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra-
tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas,
aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Suprassiva
Artigo 45
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual
objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação
de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e
62, relativas à União, aos Estados e Municípios.
Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se
também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a
seguinte redação:
"Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art.
45 e o parágrafo 2o. do art. 51".
Pela aprovação em parte. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o.
Texto Proposto
"Art. 170 - ................................
§ 1o. - A moção reprobatória ou a moção de
censura se aprovadas implicam na exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa
Emenda 620-8 | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte
redação:
"IX - estabelecer políticas gerais e
setoriais, nos limites de sua competência, bem
como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A menção das expressões propostas é dispensável em face dos
vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro-
jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I).
Pela rejeição. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 §
3o.
Texto Proposto
"Art. 157 - ................................
............................................
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." | | | | Parecer: | A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do
paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão
"desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de
um dos dois candidatos". | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04570 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 275, II
Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"II - exportação, para o Exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em
torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em
exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o
Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta-
ção para outros Estados, dentro do País.
Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra-
fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in-
teira procedência a preocupação do Autor.
Pela aprovação. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171,
parágrafo único.
"Art. 171 - ................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos
cinco dias subsequentes, poderá manter a moção
reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de
seus membros.
............................................ | | | | Parecer: | Atendida com a redação que estamos propondo face à suges-
tão constante da Emenda n. 4527-1.
Pela aprovação. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04582 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 173 - ................................
Parágrafo único - Se a moção de censura não
for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a
apresentação de outra, salvo se subscrita por mais
da metade dos signatários daquela." | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e
152. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte.
A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e
lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões
"da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis-
tros", representa inovação, com a qual não concordamos. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04584 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
"Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da
União, na data da promulgação desta Constituição:
..........................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na-
da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União"
no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à
regra geral do art.299. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas terão prazo de
seis meses para adequar as Constituições dos
Estados a esta Constituição, mediante aprovação
por maioria absoluta, em dois turnos de discussão
e votação." | | | | Parecer: | Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no.
375-6. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04595 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172
TEXTO PROPOSTO
"Art. 172 - NO caso de aprovação de moção
reprobatória e de censura deverá o Presidente da
República, dentro de dez dias, proceder conforme o
disposto no Art. 169.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3.
Pela aprovação. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04596 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a
expressão: "...ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri-
to. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04598 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154
TEXTO
"Art. 154 - As Constituições estaduais
instituirão suas Defensorias do Povo, que
atenderão também aos Municípios, respeitando os
princípios estabelecidos nesta Seção." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do
art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite
concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De-
fensoria do Povo em cada Estado. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04603 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as
competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557-
2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará-
grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04605 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo
a redação seguinte:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;" | | | | Parecer: | As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a
área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve-
readores.
Pela rejeição. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04608 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 414, inciso XIII
Suprima-se do anteprojeto:
- o inciso XIII, do Artigo 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04612 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a
seguinte redação:
"n) nenhuma declaração obtida sob coação terá
valor probatório, exceto contra o coator." | | | | Parecer: | Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da
expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13,
XV, "n").
Somos pelo acolhimento da emenda. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04620 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
Distribuam-se as matérias aprovadas nas
Comissão Temáticas, devidamente compatibilizadas
pelo Anteprojeto Inicial do eminente relator da
Comissão de Sistematização, segundo o sistema
geral expresso no seguinte sumário sintético:
- Parte I - A Organização Política Brasileira
Título I - Da Organização Estatal (ou "Da
Organização da Democracia" ou "Do Regime de
Governo")
Título II - Da Organização Nacional (ou "Da
Organização Federal" ou "Da Forma de Estado")
Título III - Da Organização Federal (ou "Da
Organização da União" ou "Da Forma de Governo")
- Parte II - As Funções do Estado de Direito
Título IV - Da Função Normativa
Título V - Da Função Executiva e de seu
Controle
Título VI - Da Função Judiciária e de seus
Órgãos
- Parte III - Relações entre Poder Público e
Sociedade Civil
Título VII - Da Ordem Econômica e Social
Título VIII - Da Família, da Educação e da
Cultura
Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência
e tecnologia, e do Meio Ambiente
Documento anexo - Ato das Disposições Transitórias
Subdividam-se as matérias compatibilizadas,
de acordo com o seguinte sumário analítico:
Parte I - A Organização Política Brasileira
Título I - A Organização Estatal (ou "Da
Organização da Democracia" ou "Do Regime de
Governo")
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades
Públicas Fundamentais
Seção I - Dos Direitos da Pessoa Individual
(Comissão I, arts. 3o. e 16)
Seção II - Dos Direitos das Coletividades
(Comissão I, art. 4o.)
Seção III - Das garantias Constitucionais
(Comissão I, arts. 29 a 39) (Comissão IV, arts. 52
e 53)
Capítulo III - Da nacionalidade (Comissão I,
arts. 9, 10 e 11)
Capítulo IV - Da Participação Política (ou Da
Soberana Popular)
Seção I - Dos Direitos Políticos (Comissão I,
arts. 5o. a 7o,) (Comissão IV, art. 59)
Seção II - Do Sistema Eleitoral (Comissão II,
arts. 1o. a 10)
Seção III - Dos partidos Políticos (Comissão
II, arts. 11 e 12)
Capítulo V - Da Proteção da Ordem
Constitucional
Seção I - Da Emergência Constitucional: Do
Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Comissão
IV, arts. 13 a 23)
Seção II - Da Segurança Nacional (Comissão
IV, arts. 24 e 25)
Seção III - Da Segurança Pública (Comissão
IV, arts. 32 a 35)
Título II - Da Organização Nacional (ou "Da
Organização da União" ou "Da Forma de Estado")
Capítulo I - Da Federação Brasileira
(Comissão II, arts. 3o, 4o. e 5o)
Capítulo II - Da União (Comissão II, arts.
6o, 7o, 8o, 23 e 25) (Comissão IV, arts. 47 e 48)
(Comissão V, art. 73)
Capítulo III - Dos Estados (Comissão II,
arts. 9o, 10o, 11, 12, 13 e 24)
Capítulo IV - Dos Municípios (Comissão II,
arts. 14 a 17)
Capítulo V - Do Distrito Federal e
Territórios (COmissão I, arts. 21 e 22) (Comissão
IV, art. 50)
Capítulo VI - Das Associações Geo-Econômicas
(Comissão II, arts. 18 a 20)
Capítulo VII - Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão V -
arts. 1o. a 6o)
Seção II - Das Limitações ao Poder de
Tributar (Comissão V, arts. 7o. a 12)
Seção III - Dos Impostos da União (Comissão V
- arts. 13 e 14)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do
Distrito Federal (Comissão V, art. 15)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios
(Comissão V, art. 16) (Comissão II, arts. 33 a 38)
Seção VI - Da Repartição das Receitas
Tributárias (Comissão V, arts. 17 a 24)
Título III - Da Organização Federal (ou "Da
Organização da União" ou "Da Forma de Governo")
Capítulo I - Do Congresso Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão
III, arts. 1o. 2o. e 3o, e art. 16 - das Reuniões
do Congresso - e arts. 17 a 19 - das Comissões do
Congresso)
Seção II - Das Atribuições do Congresso
Nacional (Comissão III, arts. 4o. a 8o.) (Comissão
IV, arts. 58 a 61) (Comissão V, art. 74)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Comissão
III, art. 9o.)
Seção IV - Do Senado Federal (Comissão III,
art. 10)
Seção V - Do Estatuto do Parlamentar
(Comissão III, arts. 11 a 19)
Capítulo II - Da Presidência da República
(Comissão III, arts. 47 a 53)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da
República (Comissão III, art. 54)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente
da República (Comissão III, arts. 55 e 56)
(Comissão IV, art. 60)
Seção IV - Do Conselho da República (Comissão
III, arts. 57 e 58)
Seção V - Da Procuradoria Geral da União
(Comissão III, art. 81)
Capítulo III - Do Governo
Seção I - Da Formação do Governo (Comissão
III, arts. 59 a 70)
Seção II - Do Primeiro-Ministro (Comissão
III, arts. 71 a 74)
Seção III - Do Conselho de Ministros
(Comissão III, arts. 75 a 77)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Comissão
III, arts. 78 a 89)
Capítulo IV - Da Administração Civil
(Comissão III, arts. 82 a 87
Seção I - Dos Princípios Gerais (permanente,
técnica, profissional, neutra)
Seção II - Das Atribuições da Administração
Civil (Serviço Público)
Seção III - Dos Servidores Públicos (Comissão
VII, arts. 12 a 21 e 23 a 27)
Capítulo V - Do Ministério Público (Comissão
III, arts. 134 a 138)
Capítulo Vi - Das Forças Armadas (Comissão
IV, arts. 26 a 31 e Comissão VII, artts. 22 a 26)
Parte II - Das Funções do Estado de Direito
Título IV - Da Função Normativa
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
(Comissão III, art. 20)
Capítulo II - Da Emenda à Constituição
(Comissão III, art. 21; Comissão IV, arts. 40 a
42)
Capítulo III - Da Lei Complementar (Comissão
III, art. 23)
Capítulo IV - Dos Instrumentos de Nível
Ordinário (Comissão III, arts. 22, 24, 25 e 26)
(Comissão IV, arts. 54 e 57)
Capítulo V - Dos Instrumentos de Nível
Regulamentar
Título V - Da Função Executiva e de seu Controle
Capítulo I - Do Controle da Administração e
da Defensoria Povo (Comissão I, art. 40) (Comissão
IV, arts. 55 e 56)
Capítulo II - Dos Orçamentos e dos Controle
de sua Execução
Seção I - Dos Orçamentos (Comissão III, arts.
34 a 40; Comissão V, arts. 30 a 49)
Seção II - Da Fiscalização Financeira,
Orçamentária Operacional e Patrimonial (Comissão
III, arts. 41 a 46; Comissão V, 53 a 65; e
Comissão II, arts. 39 e 40)
Capítulo III - Do Controle Financeiro
(Comissão V, arts. 69 a 72)
Capítulo IV - Do Controle Monetário
Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
(Comissão III, arts. 88 a 99)
Capítulo II - Do Supremo Tribunal Federal
Seção I - Da Organização e Competência
(Comissão III, arts. 100 a 103; Comissão I, arts.
41 e 42)
Seção II - Da Inviolabilidade da Constituição
(Comissão IV, arts. 36 a 39)
Capítulo III - Do Superior Tribunal de
Justiça (Comissão III, arts. 104 e 105)
Capítulo IV - Dos tribunais Regionais e dos
Juízes Federais (Comissão III, arts. 106 a 110)
(Comissão V, art. 76)
Capítulo V - Da Justiça Agrária (Comissão
III, art. 111)
Capítulo VI - Dos Tribunais e Juízes do
Trabalho (Comissão III, arts. 112 a 121)
Capítulo VII - Dos Tribunais e Juízes
Eleitorais (Comissão III, arts. 122 a 129)
Capítulo VIII - Do Tribunal e Juízes
Militares (Comissão III, arts. 130 a 132)
Capítulo IX - Dos Tribunais e Juízes dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
(Comissão III, art. 135)
Capítulo X - Da Defensoria Pública e da
Advocacia (Comissão III, arts. 139 a 141)
Parte III - Das Relações entre Poder Público
e Sociedade Civil
Título VII - Da Ordem Econômica e Social
Capítulo I - Dos Princípios Gerais
Seção I - Da Ordem Econômica (Comissão VI,
arts. 1o. a 16; Comissão V, arts. 66 sa 68;
Comissão IV, art. 49)
Seção II - Da Ordem Social (Comissão VII,
art. 1o.)
Capítulo II - Dos Direitos Econômicos e
Sociais Básicos (Comissão VII, arts. 2o. e 11 e
Comissão I, art. 3o,)
Capítulo III - Da organização Setorial
Seção I - Do Setor Urbano (questão urbana e
transportes) (Comissão VI, arts. 17 a 32)
Seção II - Do Setor Rural (políticas agrícola
e fundiária, e reforma agrária) (Comissão VI,
atrs.33 a 43)
Capítulo IV - Da Seguridade e do Bem-Estar
Social
Seção I - Princípios Gerais (Comissão VII,
arts. 38 a 49)
Seção II - Da Saúde (Comissão VII, arts. 50 a
62)
Seção III - Da Previdência Social (Comissão
VII, arts. 63 a 71)
Seção IV - Da Assistência Social (Comissão
VII, arts. 72 a 78)
Capítulo V - Das Garantias Sociais Especiais
(Dos Negros, das Minorias e Populações Indígenas)
(Comissão Vii, arts. 86 a 105)
Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura
(Comissão VIII)
Capítulo I - Da Família
Capítulo II - Da Educação
Capítulo III - Da Cultura
Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e
tecnologia, e do Meio Ambiente (Comissão VIII e
Comissão VII)
Capítulo I - Da Comunicação Social
Capítulo II - Da Ciência e da Tecnologia
Capítulo III - Do Meio Ambiente (Comissão
VII, arts. 109 a 119)
Documento Anexo - Ato das Disposições Transitórias
Exame Crítico do Sumário de Classificação das
Matérias Contido no Anteprojeto Inicial da
Comissão de Sistematização e a Presente Proposta
de Aperfeiçoamento | | | | Parecer: | A Emenda altera substancialmente a sistemática do Anteproje-
to. Pela rejeição. | |
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