| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04436 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte
redação:
"XXVI - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
aliadas transitem pelo território nacional, ou,
por motivo de guerra, nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira". | | | | Parecer: | A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon-
tuação, de fato ocorrente. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04437 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte
redação:
"III - criticar e censurar atos da
Administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhorias dos serviços
públicos." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do
item III no art. 153. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04438 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 166 a seguinte redação:
"Art. 166. O Conselho da República é o órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reunindo-se sob sua presidência." | | | | Parecer: | A emenda corrige pontuação do texto. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Presidente da República poderá convocar
Ministro de Estado para que participe da reunião
do Conselho, quando constar da pauta questão
relacionada com o respectivo Ministério." | | | | Parecer: | É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Primeiro-Ministro não participará das
reuniões do Conselho da República quando houver
deliberações a seu respeito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto,
integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con-
forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04442 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte
redação:
"Por iniciativa de um quinto e pelo voto da
maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos
Deputados aprovar moção reprobatória, até dez dias
após a apresentação do Programa de Governo." | | | | Parecer: | A emenda assegura melhor redação ao texto do § 2 do Art.
169.
Pela aprovação. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I, do § 2o., do art. 200 do
anteprojeto, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - ....................................
I - No âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a
aprovação do Tribunal. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do art. 162, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 162 - ..................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os Membros do Conselho Monetário
Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do
Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art.
162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco
do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi
resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04448 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 114 a seguinte
redação:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito, que
gozam de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além das que se
constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, mediante requerimento de um
terço dos seus membros, sendo suas conclusões
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda.
Modifica a expressão "para fins de" por "para o fim de". | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04450 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do § 2o. do art. 216 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - ....................................
c) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou das
patronais, conforme o caso. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04451 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 218 passa a ter a seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo dois terços de
Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes
classistas temporários. Dentre os Juízes togados
observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04454 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 157 a seguinte redação:
"A eleição para Presidente da República far-
se-á por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do término do mandato
presidencial". | | | | Parecer: | Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza-
ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo
fazer, como proposto. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04455 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 157 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato
que obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Desnecessária é, por certo, a utilização,no texto do parágra-
fo 1o. do art. 157, da expressão "somente". | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04457 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 217 passa a ter a seguinte redação:
Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo
menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será
instalado na forma da lei.
§ 1o. - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos e membros das
Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a
paridade de representação de empregados e
empregadores.
§ 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver
criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá
atribuir sua competência aos juízes de direito. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 172 a seguinte redação:
"No caso de moção reprobatória ou de censura,
deverá o Presidente da República, dentro de dez
dias, proceder conforme o disposto no enunciado do
art. 169 desta Constituição". | | | | Parecer: | É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de
substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de-
mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3.
Pela aprovação em parte. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04459 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 178. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já
consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04460 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por
cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro,
excluídos os precatórios". | | | | Parecer: | A redação original é mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04467 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 456 - ..................................
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04468 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 454 - ..................................
§ 1o. - Para os efeitos do disposto nesta
Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provieram quando de
sua nomeação. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 215 - ..................................
I - ........................................
b) questões fundiárias decorrentes de
desapropriação por interesse social ou para
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
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