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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (572)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (309)
PARCIALMENTE APROVADA (93)
PREJUDICADA (92)
APROVADA (77)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (288)
PDS (170)
PFL (114)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (570)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02377 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica Acrescente-se ao art. 302, parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 302 - .................................. Parágrafo Único - A Lei estabelecerá regime especial com limites máximos de remessas ao exterior, a qualquer título, tornando obrigatória a divulgação das atividades e resultados das empresas. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 12, inciso III, alínea "g". Acrescente-se na alínea "g", do inciso III, do art. 12, do anteprojeto, após a expressão "serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem estado de pobreza". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo na alínea "g", do ítem III do artigo 12 do Projeto, a expressão, "aos que provarem esta- do de pobreza". Dispositivos semelhantes foram objeto de outras Emendas, devendo-se, nesse tocante, após confronto chegar-se a um con- senso redacional no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV, alínea "d". Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do art. 12, do anteprojeto, após a expressão "vedado o anonimato", a expressão: "na forma da lei". 
 Parecer:  Visando aprimorar a redação do texto constitucional o autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do art.12. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo encontra-se prejudicada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02700 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso XV. Inclua-se no art. 12, inciso XV doprojeto, na seguinte alínea "j", alterando-seas seguintes: i) .......................................... j) não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial. 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea "j" do ítem XV do artigo 12 do Projeto, propõe ressalvas admissivas da pena de prisão perpétua em caso de guerra externa, crimes de roubo, rapto de menores, estupro e sequestro, seguidos de morte. A proposta não encontra respaldo em nossa tradição jurí- dica, devendo, por isso ser rejeitada. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02701 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, item VIII, alínea "b". Substitua-se na alínea "b", in fine, do item VIII, do art. 17, do anteprojeto, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular". pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso III, alínea "b". A alíena "b", do inciso III, do art. 17 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) respeitada a liberdade individual de participar e de escolha de cada um, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva. 
 Parecer:  A emenda em exame apresenta sugestão de nova redação pa- ra o art. 17, III, "b" do Projeto de Constituição. A proposta da Emenda não apresenta modificação substan- cial ao texto que justifique seu aproveitamento. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02703 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 272. Acrescente-se ao art. 272 o seguinte item V: "V - exploração de minérios e madeiras, inclusive para exportação." 
 Parecer:  Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados. Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti- ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados únicos. A tributação será rejeitada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02704 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 404, parágrafo único. O parágrafo único, do art. 404, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde e agrotóxicos. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02705 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 410, "in fine". Substitua-se no art. 410, "in fine" do anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso Nacional". pela expresssão: "... do Senado Federal". 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada no artigo não é pertinente ao capítulo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02706 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 493 O art. 493 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará um Código Rural Brasileiro que será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária e leis que fizem as diretrizes das políticas agrícola, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo. 
 Parecer:  O Brasil já possui um Código Rural - O Estatuto da Terra que pode ser alterado no regime da atual ou da nova Constitui ção. Rejeição 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02939 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivios emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: Art. 317, 318 e 319. Os artigos 317 a 319 do Projeto passam a ter a seguinte redação: "Art. 317 - O uso do imóvel rural deve cumprir função social; Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) cumpre a legislação trabalhista; e d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, permitindo aos trabalhadores rurais o acesso à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista, para o desenvolvimento de suas atividades,mediante distribuição planejada das terras públicas ou desapropriação dos imóveis rurais que não cumpram sua função social. Art. 319 - A lei disporá, para efeito de reforma agrária, sobre a competência, forma de pagamento, sobre os processos administrativo e judicial, de desapropriação, por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02941 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... " § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item II, resolução do Senado Federal estabelecerá: ............................................ 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o processo de dois terços do Se nado Federal na fixação de alíquotas do ICMS. Entendemos que o quórum qualificado deve ser mantido. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo Único do Art. 284 Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 284 - .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação na forma do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02943 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes da políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02944 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 211 - I - C Suprima-se a alínea "c"", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 I - compete à justiça Agrária processar e julgar:... C) questões relativas ás terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;..." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02945 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 272 -§ 10, Inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do é 11 do Artigo 272, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir as letras "a" e "b", do inciso II, do § 11 do artigo 272 do Projeto, eliminando as imunida- des nas exportações e nas operações que destinem a outros Es- tados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia e- létrica. Com relação a primeira é norma internacional que as Na- ções não exportem tributos e sim produtos. Deve, portanto, ser mantida. A segunda deve permanecer em razão de serem produtos ge- rados para consumo nacional. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02946 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 270, § 2o., inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2o. do artigo 270, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 
 Parecer:  À semelhança da tradicional imunidade do imposto sobre O perações Relativas à circulação de mercadorias, de competên cia dos Estados e do Distrito Federal, também o Imposto sobre Produtos Industrializados, da União, deve deixar de incidir sobre as exportações de produtos industrializados, a fim de que o País se afaste gradualmente da condição de exportador de matéria prima e de produtos "in natura". Desta forma, o Sistema Tributário estará contribuindo para o desenvolvimen- to da tecnologia nacional e para a redução da dependência ex- terna. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Proposta: Emenda Aditiva - art. 12, item XIII Inclua-se, no projeto, no art. 12, item XIII, a alínea seguinte: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais ivioláveis:... XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. ... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro fica restrita às pessoas físicas estrangeiras residentes no Brasil e às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei."" 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02948 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modivicativa Dispositivos Emendados: art. 466, § 1o. Título X - Disposições Transitórias Títulos VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeira Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - De Ordem Econômca e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 466 como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais"". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
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