Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, item VIII, alínea "b". Substitua-se na alínea "b", in fine, do item VIII, do art. 17, do anteprojeto, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular". pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional".

A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição.