Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 493 O art. 493 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará um Código Rural Brasileiro que será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária e leis que fizem as diretrizes das políticas agrícola, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo.

O Brasil já possui um Código Rural - O Estatuto da Terra que pode ser alterado no regime da atual ou da nova Constitui ção. Rejeição