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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

321	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00564 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - a livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

322	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprime-se a alínea "g" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

323	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do item I do art. 5o. a seguinte redação: "b) para os brasileiros maiores de dezoito anos, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

324	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

325	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00573 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

326	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva. Supressão da letra g do inciso IV do art. 4o. do Capítulo II. "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

327	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: - Inciso I, do art. 3o. Dê-se nova redação ao inciso I do art. 3o. São direitos individuais: Art. A vida e a convivência social e econômica na forma da lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

328	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00576 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Incluir, onde couber: - Inciso XIII do art. 3o. "A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

329	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00579 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Art. 15, item III Suprima-se a expressão "o voto revocatório ou destituinte", do anteprojeto, porque:
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

330	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00580 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 41 e 42, e seus parágrafos, do anteprojeto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo.

331	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se ao item XIX - Segurança Jurídica. Art. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá os benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

332	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XVII, do art. 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

333	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00586 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Dê-se nova redação a letra M do inciso XIX do art. 3o. Artigo - Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogação, à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

334	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00588 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprimir as letras "a" e "b" do inciso XVIII art. 3o. - Sucessão Hereditária -
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

335	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00589 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se da letra "e" do inciso III - A Cidadania, que consiste - a expressão: "Com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

336	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00590 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescentar a letra "h" do inciso III art. 3o: "e referidos aos que recebam 1 (hum) salário mínimo".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

337	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprimir da letra "k" do inciso XIX art. 3o: "da sua escolha, e a com ele entrevistar-se, antes de ser ouvido pela autoridade competente".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

338	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00592 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se a letra "p" do inciso XIX do art. 3o. - A Segurança Jurídica -
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

339	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00593 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	"Art. 34". Exclua-se a expressão: "... a falta de norma regulamentadora"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

340	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00595 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescentar ao art. 9o. no Título II - da nacionalidade - a expressão: "e ainda os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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