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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1168)
Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
SGCO (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
APROVADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (117)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do texto do Anteprojeto Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a saber: "..., e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis aos parágrafos a ele Subordinados. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o item III, do Art. 8o., do Capítulo I - Da Educação, Cultura e Esportes, a saber: "Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes." 
 Parecer:  O item foi excluído do Substitutivo, assinalando-se, porém, que foi fixado o princípio geral de democratização da gestão. Aprovada parcialmente. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, para o seguinte: § 3o. "É permitida a doação de órgãos de pessoa viva ou morta, desde que expressamente autorizada, quando em vida, pela vontade livre do doador, ou autorizada por familiar definido em lei, vedada a sua comercialização". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a conceder-lhe tratamento favorecido. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o texto do § 1o. do Art. 2o., Capítulo I, Seção I - Da Ciência e Tecnologia, para o seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito com outra redação, no substitutivo. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  (Subcomissão de Direitos e Garantias individuais) O é 27 do artigo XXXIV passa a ter a seguinte redação: "é 27 Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados, assim como os crematórios, pela autoridade municipal, permitindo-se às confissões religiosas neles praticar seus ritos. As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, ou crematórios, na forma da lei, proibida a recusa de sepultura onde não houver cemitério secular. 
 Parecer:  Oferece nova redação ao § 27 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que os cemi- térios seculares terão crematórios e serão administrados pela autoridade municipal. Difere a proposta da orientação do Relator, que entende ser o assunto afeto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Da Nacionalidade Dê-se a seguinte redação ao Artigo 14: Parágrafo único. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende que só os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República sejam privativos de brasileiro nato. O esboço de anteprojeto já atende, em parte, a emenda, ampli- ando, contudo, os cargos privativos de brasileiro nato aos que, por força de dispositivo desta Constituição, devam subs- tituir os cargos apontados. Pela aprovação parcial, nos termos do esboço de anteprojeto. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo II - Compete à União e aos Estados a legislação comum sobre: X - produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois esta regulamentação não pertence ao campo da regulamentação da União. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 (caput) e é 1o, 2o. e 3o. a seguinte redação: Artigo 11 - Somente caberá intervenção da União no Município, quando: IV - O Poder Judiciário der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais, bem como prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. § 1o. - A intervenção é decretada pelo Presidente da República. § 2o. - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, dentro do prazo de cinco dias, especificará sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. § 3o. - No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo Questão Urbana: 1 - Visando-se a interiorização do desenvolvimento do País, será favorecida por todos os meios a implantação de novas cidades ou redes de cidades, mediante prévio planejamento urbano e rural, adequado à cultura, à saude e o maior conforto dos habitantes, à metodização da produção agrícola e industrial e à comercialização de seus produtos. 2 - A implantação de um novo Município não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituido, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, na perda substancial desses requisitos, salvo a perda de parte do território. 3 - A Lei que implantar um novo Município, definirá seus limites, estabelecerá a localização de cidades e da zona rural, definirá as plantas de arruamento urbano e tratará da divisão rural em lotes. 4 - O cargo de Prefeito do Município implantado será de livre nomeação do Governador do Estado ou Território até a data das eleições nos demais Municípios; se nessa ocasião o Município contar com menos de 1.000 (hum mil) eleitores, residentes ou domiciliados no mesmo, haverá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 4o. o parágrafo 2o: "- Quando se tratar da criação de novas cidades, a criação de novos Municípios não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituído, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, a perda desses requisitos, salvo a perda de parte do território". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir na íntegra o art. 14 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o, é 2o, inciso VII: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incompatível com um texto constitucional. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao caput do artigo 2o e ao seu é 2o, a seguinte redação: "Art. 2o A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território. é 2o O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Dê-se a seguinte redação ao Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e DF. 
 Parecer:  Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: Artigo II - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: ............................................ III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos, especialmente a garantia ao gozo de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado; ............................................ 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  suprima-se a redação das letras b e d do inciso XVII, do artigo 3o.. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
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