| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02264 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379
Suprima-se a palavra "público" do art. 379,
do anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 377
Acrescente-se ao art. 377, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família". | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 2o. do art. 405:
Art. 405. Os programas de televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos programas de televisão que atinjam
mais de um Estado da Federação.
b) quando atingirem apenas um Estado, esses
programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 477
De conformidade com o Artigo 19 do Regimento
Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de
Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assemblé-
ia Nacional Constituinte (Resolução no. 2)
Inclua-se no Artigo 477 do Anteprojeto o se-
guinte:
ITEM V
Artigo 477 - Ficam criados os seguintes Esta-
dos: SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPA-
JÓS e SÃO FRANCISCO.
ITEM V - É criado o Estado de São Francisco,
mediante o desmembramento de parte da área do Es-
tado de Minas Gerais e da parte de área do Estado
da Bahia, abrangendo os Municípios:
Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Mi-
nas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-re-
gião Chapadões de Paractu; Buritizeiro, Pirapora ,
Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Al-
to Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro
Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mira-
bela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco
Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa
dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e
Janaúba, na micro-região Montes Claros; Grão Mo-
gol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-
-região mineradora do Alto do Jequitinhonha; Padre
Paraíso, Caraí, Araçuai, Coronel Murta, Itaobim
Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes,
Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região
pastoril de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladai-
nha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-regi-
ão Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itaca-
rambi, Manga e Montalvânia, na micro-região San-
franciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde,
Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na mi-
cro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São
João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubeli-
ta, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Car-
los Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés,Umburatiba,
Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e
Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim,
Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara,
Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordâ-
nia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na
micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia,
Morda Nova de Minas, Três Marias, na micro-região
Três Marias; Lassance, Várzea da Palma, Augusto de
Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-regi-
ão Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita,
Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Nor-
te, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região Mi-
neradora de Diamantina;
Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão,
Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém,Prado Itamaraju,
Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália,
Itagimirim e Nova Viçosa.
A - Todos os Municípios acima integrantes do
Estado de São Francisco ficam na área de atuação
da SUDENE - Superintendência para o Desenvolvimen-
to do Nordeste, passando a fazer parte da Região
Nordeste.
B - A União providenciará as medidas necessá-
rias à criação, instalação e funcionamento de uma
Universidade Federal do Estado de São Francisco,
com sede em Montes Claros.
C - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, á-
rea de livre comércio de importação e exportação e
de incentivos fiscais especiais, com a finalidade
de criar no Estado de São Francisco um polo indus-
trial, comercial e agropecuário, dotado de condi-
ções econômicas que estimulem seu desenvolvimento,
em face de fatores locais limitativos e devido à
situação geográfica, e distância em relação aos
centros fornecedores e consumidores.
D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacio-
nal de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, li-
gando Brasília (DF) Montes Claros-Porto Seguro, a
ser construída em bitola larga, para transporte de
carga e de passageiros.
E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Na-
cional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Segu-
ro, e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para
construção de Porto com capacidade de 02 berços ,
400 m de extensão e 12 m de calado, complementando
com as instalações de armazenamento e equipamentos
para carga e descarga. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 53 - Inciso II.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
53:
- Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição; a representação de
inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao
Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, que julgará em única e última
instância. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 364.
Redija-se assim, o art. 364 do Anteprojeto:
- É vedada a acumulação de aposentadorias
pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI,
do art. 99.
Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI
do art. 99 do Anteprojeto:
Art. 99 - ..................................
XVI - ......................................
a) a realização de obras e serviços de valor
superior a cinco por cento do Orçamento Federal. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: letra X, do inciso XIX,
do art. 49 do Anteprojeto.
Redija-se assim, a letra X, do inciso XIX do
art. 49 do Anteprojeto:
art. 49. ....................................
XIX - ......................................
X - normas gerais sobre defesa e proteção da
saúde e do meio ambiente; e
2 - ........................................ | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "g"" do inciso
III do art. 13.
Dê-se à alínea "g"" do inciso III do artigo
13 a seguinte redação:
g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, inclusive os de
natureza processual. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: é Único do artigo 366
Dê-se ao parágrafo único do artigo 366 nova
redação, transformando-o em artigo a ser numerado,
como segue:
Art...) a lei disporá sobre a Previdência
Parlamentar. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02523 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redigir o artigo 233, § 4o. da seção IX dos
Tribunais e Juízes dos estados do Distrito Federal
e territórios, da seguinte maneira:
§ 4o. - A jurisdição a que por lei estão
submetidos os policiais militares é exercida, em
primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em
segundo, pelo Tribunal de Justiça Militar ou pelo
Tribunal de Justiça que, para suprí-lo poderá
criar aquela Corte especializada no Estado em que
o congintente superar vinte mil jurisdicionados. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 203
Inclua-se o seguinte texto no § 2o., e acrescente
o § 4o.
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ???????????;., sendo que lei federal
regulamentará as remoções e promoções nas
atividades, vedada, até edição desta lei, qualquer
nomeação efetiva no cargo de titular.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Fica assegurada aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, e efetivação no cargo de titular,
desde que contem 5 anos nessa condição, ou 10 anos
nessas atividades, de efeito exercício, à data da
instalação da Constituinte, e que na vacância
estejam respondendo pelo expediente do respectivo
ofício. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02525 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 203
Inclua-se no art. 203 do anteprojeto, o
parágrafo 4o.
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Aos substitutos judiciais, notariais
ou registrais é assegurada, na vacãncia do
respectivo ofício, a efetivação no cargo de
titular, desde que contem cinco anos de efetivo
exercício na função ou que tenham vinte anos de
atividade judicial, notorial ou registral à data
da instalação da Constituinte. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02527 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput"" do art. 314, a
expressão "potenciais de energia hidráulica"" por
"recursos hídricos"". | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02528 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 325 e seguintes, exceto
o art. 328, até o art. 334, inclusive, que
contituem o capítulo II do Título VIII. | |
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