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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (22)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
ES[X]
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A IMPRENSA, O RÁDIO E A TELEVISÃO; INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE QUATORZE ANOS PARA A ADMISSÃO DO MENOR NO TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO DE CAPÍTULO SOBRE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO MENOR ABANDONADO E AO DEFICIENTE MENTAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DEFICIENTE MENTAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA CIVIL OU NATURAL, A PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO E ENTRE O HOMEM E A MULHER QUANTO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS, A REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS DO CIDADÃO PATERNIDADE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E QUE O ESTADO PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE JUVENTUDE AMPARO A VELHICE CRECHE 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, ASSEGURADAS CRECHES O PRÉ-ESCOLAR ÀS CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS, E QUE AS AULAS SEJAM MINISTRADAS EM LÍNGUA PORTUGUESA, EXCETO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO LINGUA PORTUGUESA ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUACAÇÃO GRATUÍTA EM TODOS OS NIVEIS E CRECHES ATÉ OS SEIS ANOS DE IDADE, E QUE A EDUCAÇÃO SE NORTEIE POR PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, NÃO-DISCRIMINAÇÃO, CONVIVÊNCIA PACÍFICA E PLURALISMOS CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CRECHE ENSINO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA,INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SEJA ELABORADO O CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA SUBSTITUIR O CÓDIGO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR ESTADOS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DOMÉSTICA AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PELO ESTADO PROTEÇÃO À FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E A IGUALDADE DE DIREITOS AOS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA UMA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI E SOBRE A GARANTIA, EM ESPECIAL, DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE 
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