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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22928 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24412 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo 277.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24426 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Inclua-se no Capítulo I que trata da questão Urbana, título VIII, onde couber: Art. As desapropriações serão pagas em titu los da Dívida Pública , com cláusula de exata cor reção monetária , resgatáveis em até 10 anos , em parcelas anuais , iguais e sucessivas , acrescidas dos juros legais.Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário , a indenizaçaõ será paga previamente em dinheiro .
	Parecer:	A redução dada pelo Substitutivo atende, ao nosso ver,as finalidades a que se destina o preceito. Pela rejeição da Emenda.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24428 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 59 - Das Disposições Transitórias Suprima-se do projeto o art. 59.
	Parecer:	É oportuna a extinção da enfiteuse do ordenamento jurí- dico, razão pela qual entendemos que à presente Emenda deve ser rejeitada.