| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01444 REJEITADA  | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação e numeração aos
parágrafos do Art. 62, das Disposições Gerais e
Transitórias, que transforma em Estados Federados
os Territórios Federais de Amapá e Roraima:
"§ 1o. - Os Governadores, os Deputados
Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores
serão eleitos em 15 de novembro de 1988. A
instalação dos Estados se dará com a posse dos
Governadores eleitos.
"§ 2o. - O mandato do Governador, Deputados
Federais e Deputados Estaduais será de dois anos e
o dos Senadores obedecerá ao seguinte critério: o
menos votado será de dois anos e os dois mais
votados será de seis anos.
"§ 3o. - Os encargos referentes a despesas
com pessoal inativo e a dívida dos governos dos
Territórios Federais do Amapá e Roraima, inclusive
da administração indireta, à data da instalação
dos novos Estados, são de responsabilidade da
União Federal.
"§ 4o. - Aplicam-se à criação e instalação
dos Estados do Amapá e Roraima, as mesmas normas
legais e os mesmos critérios seguidos na criação
do Estado de Rondônia. | | | | Parecer: | Propõe o autor "mandato-tampão" de dois anos para os
Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e
Senadores dos novos Estados do Amapá e Roraima, a serem elei-
tos em 15 de novembro de 1988.
Somos contrários a mandatos de curta duração, pelo fato
de impossibilitarem planejamento e execução de obras de lon-
go prazo. Nesse curto período, a máquina administrativa fica
semi-paralisada. A politicagem prevalece, pois, o Estado
passa a viver na expectativa da próxima eleição em 1990.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01445 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 26 do Título IX do Substitutivo da Comissão
de Sistematização
Dê-se ao art. 26 do Título IX (Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias) do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 26 - O Poder Público fará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação desta
constituição, a demarcação das terras ocupadas
pelos índios, ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A emenda sugere modificação na redação do art. 26 do
Título "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias" do Projeto (A) da Comissão de Sistematização
que trata da demarcação das terras indígenas. A mesma matéria
foi objeto de proposta de modificação através da emenda de
no. 2p01667-7 que defende a demarcação das terras indígenas,
oferecendo os princípios que garantirão a efetiva demarcaçaõ
das referidas terras. Opinamos pela aprovação da presente
emenda nos termos da emenda de no. 2p01667-7. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01750 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 1o., do
Artigo 45, Título III, do Capítulo VII, Seção II,
do Projeto de Constituição, acrescentando-se a
este mesmo artigo um parágrafo 2o., renumerando-se
os demais:
"Art. 45
Parágrafo 1o. O ingresso no serviço público
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios dependerá sempre da aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo 2o. A não observância ao disposto
no parágrafo 1o. deste artigo implicará a nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da Lei"". | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Senador Humberto Lucena e Depu-
tado Evaldo Trindade, amplia, com nova redação, a exigência
de concurso público para a admissão em cargos públicos, para
incluir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Em outro parágrafo, prevê a Emenda a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, pelo não cumprimento da
determinação acima.
Apontam os autores a medida como moralizadora e eficaz
ao combate ao deficit público, além de consagrar o sistema do
mérito no ingresso do serviço público.
Os propósitos da emenda são nobres ocorre porém que o
Projeto já dispõe sobre a matéria de modo adequado. A lei or-
dinária ao regulamentar o dispositivo Constitucional aborda -
rá, certamente, as questões objeto da emenda.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições
Constituicionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 74. A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da Consituição,
as terras indígenas ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A sugestão proposta merece acolhida.
Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00245 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE, NA ÀREA DA COLOCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA
PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00246 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE O MAIS AMPLO APROVEITAMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, SEJA NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU NA INDIRETA, PELO PODER PÚBLICO, NA FORMAÇÃO
DE SEUS QUADROS DE SERVIDORES. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DEFICIENTE FISICO | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03487 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (FAT). | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PREVIDENCIA SOCIAL
FUNDOS DE ASSISTENCIA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03489 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS
PARA O HOMEM E PARA A MULHER, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03490 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03491 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03492 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA POLICIA MUNICIPAL, SUBORDINADA
SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
SISTEMA POLICIAL | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03513 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA PARA O HOMEM AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E
PARA A MULHER AOS 30, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA
POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA PUBLICA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
CARGO PUPLICO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
TERRITORIOS | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ
CELEBRADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMPRESTIMO EXTERNO
DIVIDA EXTERNA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E,
PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE
FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
DEFICIENTE FISICO
CASA PROPRIA
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO
DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR
NÃO INFERIOR A 30%. | | | | Indexação: | POLITICA DE PREÇOS
PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUÇÃO ANIMAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE
DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHADOR RURAL
REFORMA AGRARIA
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
POLITICA AGRICOLA | |
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