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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00922 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVI EMENDADO: Artigo 347, alínea VII. Suprima-se do Projeto a alínea VII do Artigo 347.
	Parecer:	A pretensão será atendida no Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00924 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino."
	Parecer:	A proposta é lícita e possível, mas já está prevista no Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00925 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescentar ao art. 381 os seguintes parágrafos: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere."
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A manutenção do sistema de bolsas contraria o princípio manifesto. Pela aprovação parcial.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00927 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM E CULTURA Acrescentar ao artigo 383 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00928 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 371, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00929 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00931 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 396 - O artigo 396 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Acatamos a sugestão do autor substituindo-se a expres - são " reserva de mercado " para "proteção temporária", no ca- pítulo da Ordem Econômica. Quanto à supressão sugerida não foi acolhida por enten - dermos que o projeto irá proteger e privilegiar a capaci - tação científica e tecnológica nacional. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03239 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda supressiva - Dispositivo emendado - Art. 372. Suprima-se no art. 372, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 372 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis.
	Parecer:	O princípio está implícito no direito à educação. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03240 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado - ARt. 375. Substitua-se a redação do art. 375 pela forma seguinte: Art. 375 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas.
	Parecer:	O aprendizado (didática) de língua estrangeira é matéria de normatização do ensino. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03241 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda supressiva: Dispositivo emendado - Art. 379. Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 379.
	Parecer:	Embora considerando a relevante argumentação do Autor, so mos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importan te manter a vinculação de recursos pra o ensino, conservando, em suas linhas gerais, o dispositivo em vigor. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03242 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378. Substitua-se o § 4o., do art. 378, pela seguinte redação: Art. 378 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental.
	Parecer:	O dispositivo do Substitutivo diz exatamente o conteúdo da Emenda apresentada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03243 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 372 Substitua-se, no item V, do art. 372, "garantindo-lhes estruturação de carreira nacional" e "padrões adequados de remuneração" por "garantindo-lhes estatuto do magistério com estruturação de carreira, cargos e salários condignos".
	Parecer:	A matéria é infraconstitucional. Entretanto, deverão ser in- seridas as garantias do magistério. Pela aprovação parcial.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03244 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 378. Suprima-se no caput do art. 378, as expressões "em regime de colaboração".
	Parecer:	É fundamental manter esta expressão no dispositivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03245 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 373 Suprima-se o § 1o. do art. 373.
	Parecer:	O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção, configura-se como um instrumento eficaz na ga- rantia de cumprimento, pelo Estado, do seu dever para com o ensino público. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 372 Acrescentar ao item IV do art. 372, in fine: "nos termos desta Constituição".
	Parecer:	A gratuidade deve ser irrestrita. Pela aprovação parcial.

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