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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO MARIZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (145)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (19)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (157)
Uf
PB (157)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (130)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Transfira-se o art. 7o. do Ato das Disposições Transitórias, para o Título XI - Das Disposições Gerais, com a renumeração que couber. "Título IX - Das Disposições Gerais Art. ... - O Brasil propugnará pela formação de tribunal internacional dos direitos humanos"". 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte redação, acrescentando-se o termo "federal"". "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..."". § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a expressão: "até o términio das medidas coercitivas"", por "enquanto vigorar o estado de Sítio"". "art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará ..... § 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado."" 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte redação: "Art. 61 ............................................ § 1o. - são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que ..... II - disponham sobre .................. d) - organização da Defensoria Pública da União e normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA COMUM DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSEGURAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ALIMENTAÇÃO 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO; QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS DIREITO PENAL 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS SEJA CONSIDERADA CRIME E PUNIDA NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROTEJAM A PRIVACIDADE DAS PESSOAS E IMPEÇAM O REGISTRO DE DADOS FALSOS E INCORRETOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DA UNIÃO, NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS, NÃO SEJAM INFERIORES PERCENTUALMENTE AO QUE REPRESENTAR A POPULAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS ESTATAIS QUE OPERAM NA ÁREA DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
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