Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03665 REJEITADA  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
O Art. 317 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 317 - A propriedade da terra rural deve
cumprir uma função social.
Parágrafo Único - A função social a que se
refere o caput deste artigo consiste no
atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:
a) manutenção de níveis de exploração e
produtividade não inferior à média regional;
b) conservação dos recursos naturais e
preservação do meio-ambiente;
c) observância das disposições legais que
regulam as relações de trabalho e de produção;
d) garantia do bem-estar dos proprietários e
trabalhadores que nela labutam. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta, pelo seu detalhamento e as-
pectos técnicos, não é matéria constitucional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318
O artigo 318 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 318 - Compete à União promover a reforma
agrária, através da desapropriação por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
cumprir sua função social.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A desapropriação que trata este
artigo é de competência da União, podendo ser
delegada pelo Primeiro-Ministro.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida
agrária para as finalidades previstas neste artigo
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03667 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 319
O art. 319 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 319 - A desapropriação de imóvel para
fins de Reforma Agrária determinará a imissão de
posse imediata, com os efeitos jurídicos e
administrativos dela decorrentes.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao
desapropriado o direito de contestar o valor
atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício
do processo judicial. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03668 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional
ARTIGO 328 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 328
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03669 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Acrescentar ao caput do Art. 371 "A educação,
direito de cada um, é dever do Estado', conforme
definido em "Lei Complementar". | | | | Parecer: | O relator mantém, por mais consentânea, a redação do caput
do artigo. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03670 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO VI - Da repartição das receitas
tributárias
ARTIGO 277
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c"
do inciso I. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03671 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
1 - Acrescente-se onde couber, no título IV,
capítulo II art. 54:
Art. - As atividades nucleares de qualquer
natureza somente serão admitidas para fins
pacíficos, controladas pelo Poder Público, sob a
fiscalização do Congresso Nacional e,
supletivamente, pelas entidades representativas da
sociedade civil. | | | | Parecer: | A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela-
tor.
O parecer é pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03672 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se no Título IV, Capítulo II, artigo
54, o Inciso XXIV, a alínea "c". | | | | Parecer: | O dispositivo está, sistemática e tecnicamente, bem colocado
no artigo das competências legislativas da União.
Pelo não recolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03673 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se o artigo 420 do projeto e a
expressão salvo na condição de aprendiz, a partir
dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 3
superior a 3 (três) horas diárias" do item XXII
de seu artigo 13. | | | | Parecer: | A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14
anos, " condição de aprendiz". Essa, a norma constitucional.
A forma, o tempo de duração, as condições, são variáveis e,
por isso, pertencem à esfera da legislação comum.
Pela rejeição.
* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03674 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como
segue, onde couber.
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais'. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis-
são de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03680 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 54
Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 54,
do Capítulo II, na forma seguinte:
Art. 54 - Compete à União:
I -
II -
IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais de
desenvolvimento econômico, social e regionais, com
a participação dos Estados, Regiões e Municípios. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo substitutivo atende, a nível de prin-
cípio, quaisquer especificações a ele referentes, que devem
ser deixadas aos planos previstos. Pelo não acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso
22, alínea "v"
Suprimir a alínea "v" do inciso 22 do Art.
54, por incompatibilidade com o Art. 415. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03682 APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 299
Suprima-se o Artigo 299. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03683 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica". | | | | Parecer: | Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a
permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu-
lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o
autor da emenda.
O que se pretende assegurar como posse da União e julga-
mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de
energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim
estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica
constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União.
Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Das Finanças Públicas
Parágrafo Único do Art. 284
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 284 - ..................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão de órgãos ou entidades do
Poder Público Federal, dos Estados, dos
Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
financeiras oficiais respectivas às suas áreas
geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os
impedimentos de natureza operacional ou
geográfica, previstos em Lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
dos os casos previstos em lei".
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03685 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção
II, art. 265, item II a seguinte redação à alínea
c:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e de defesa do
meio ambiente e recursos naturais, sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e"
2 - Em decorrência da redação proposta,
suprima-se o art. 414 do cap. VI do Título IX. | | | | Parecer: | A emenda não se coaduna com a orientação adotada pelo Re-
lator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03686 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Inclua-se no Capítulo II do Título II do
projeto, dos Direitos Sociais, o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:
Art. A todos é assegurado o direito ao
trabalho com justa remuneração. O emprego é bem
fundamental à vida do trabalhador e ninguém o
perderá sem causa justificada. | | | | Parecer: | A Emenda ora sob exame não compatibiliza com a redação do
Substitutivo.
O Substitutivo no inciso I do artigo 13, já consagra de ma-
neira clara e consistente o diploma legal da estabilidade.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03687 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art.
408, o seu item XI, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O relator entende que o dispositivo é relevante e
deve permanecer no projeto.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03688 APROVADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Dê-se ao inciso V do artigo 372 do
projeto da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
"V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condignas de trabalho; e padrões
adequados de remuneração." | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do art. 372 do proje-
to, no sentido de excluir do mesmo a previsão do direito à
aposentadoria com 25 anos de serviço.
Somos pela aprovação da Emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03689 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Unam-se os itens I e II, no Título IX,
Capítulo VI, Artigo 408, ficando a seguinte
redação:
Art. 408. Incumbe ao Poder Público:
I - Garantir o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas, preservar a divercidade e a
integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético. | | | | Parecer: | O relator entende que a separação dos temas em dife -
rentes itens contempla de maneira mais adequada a coerência
do texto, que opta por dispositivos sintéticos.
Pela rejeição. | |
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