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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (85)
Uf
SP (85)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - .................................. I - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais; 
 Parecer:  Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte alíena: i - vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37 do anteprojeto da Subcomissão IIIa. - Poder Legislativo: Art. 37 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá: 
 Parecer:  Prejudicada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo Poder Público ou entidade da qual este participe direta ou indiretamente, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou em créditos adicionais. Excluem-se desta disposição os gastos operacionais das empresas estatais e as transações financeiras de curto prazo a eles vinculadas. 
 Parecer:  Prejudicado. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item a), parágrafo único do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 31 - ............................................ Parágrafo único - .......................... a) a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentária ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "até quatro meses" por "até cinco meses". 
 Parecer:  Prejudicada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 36 e renumerando-se os demais: Art. 36 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a) competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização dos períodos de recesso do Congresso Nacional; b) poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c) penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d) outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. 
 Parecer:  Prejudicada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se os seguintes: Art. 32 - A elaboração da proposta de orçamento anual obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estipulados em plano de distribuição de recursos previamente aprovado por lei de iniciativa do Poder Executivo. § 1o. - O projeto do plano de distribuição de recursos será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República juntamente com a mensagem de abertura da sessão legislativa. § 2o. - O prazo para apreciação do projeto é de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27. 
 Parecer:  Prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número V do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ V - criação e transformação de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimento ressalvado o disposto nos arts. ... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do é 2o, art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o, item VII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o, alínea VII do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o. - ............................................ i) - supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta; 
 Parecer:  Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - ............................................ § 1o. - ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando o § 6o. a único. 
 Parecer:  Prejudicada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único. - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... estabelecendo prazo para a resposta. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 24 - .................................. ............................................ § 3o. - ..., se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados. 
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