Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se os seguintes: Art. 32 - A elaboração da proposta de orçamento anual obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estipulados em plano de distribuição de recursos previamente aprovado por lei de iniciativa do Poder Executivo. § 1o. - O projeto do plano de distribuição de recursos será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República juntamente com a mensagem de abertura da sessão legislativa. § 2o. - O prazo para apreciação do projeto é de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27.

Prejudicada.